30/06/2022 14:33

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:09

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 13:09

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:59

Decorrido prazo de JONAS MIRANDA COSTA DIAS em 23/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.
10/03/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 00:48

Decorrido prazo de JONAS MIRANDA COSTA DIAS em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 13:31

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:37

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:35

Juntada de Certidão
24/02/2022 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 09:45

Juntada de diligência
16/02/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 12:29

Expedição de Mandado.
14/02/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:09

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:09

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:09

Processo Desarquivado
11/02/2022 09:34

Juntada de manifestação
05/10/2021 09:45

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 09:45

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:43

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
05/10/2021 09:15

Juntada de Documento RPV
26/08/2021 14:44

Juntada de documento comprobatório
24/08/2021 09:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/08/2021 09:22

Juntada de Certidão
14/07/2021 14:17

Juntada de Certidão
14/07/2021 00:11

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:37

Decorrido prazo de JONAS MIRANDA COSTA DIAS em 08/07/2021 23:59.
07/07/2021 04:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/06/2021 15:47

Expedição de Documento RPV.
21/06/2021 10:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/06/2021 00:33

Decorrido prazo de JONAS MIRANDA COSTA DIAS em 16/06/2021 23:59.
11/06/2021 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:38

Decorrido prazo de JONAS MIRANDA COSTA DIAS em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2021 23:59.
07/06/2021 17:33

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/05/2021 04:02

Publicado Sentença Tipo B em 25/05/2021.
25/05/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006762-61.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS MIRANDA COSTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO LOAS DEFICIENTE DIB (data de início do benefício) 02/06/2019 (um dia após a data de cessação do benefício); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2021 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 18.681,30 R$ 3.015,04 R$ 21.696,34 ATRASADOS O INSS pagará, aproximadamente, 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, a serem pagos na forma de RPV.

O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

A obrigação pecuniária será quitada através de RPV; A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.

A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos.

A homologação do acordo acarretará extinção, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015.

Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS.

O segurado/beneficiário deverá, por meio de AUTODECLARAÇÃO, informar eventual percepção de benefícios de aposentadoria(s) ou pensão por morte no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável.

O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 2.

Ante o exposto: a) homologo o acordo acima para que surta os jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. b) deverá o INSS conceder o benefício à parte autora, nos parâmetros acima expostos; c) pelo presente, a parte autora renuncia a direitos e valores decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico; d) Fica autorizado a descontar do crédito do autor o percentual de 20% sobre o valor retroativo, referente ao pagamento dos honorários advocatícios pactuados no contrato de id 542471962. e) expeça-se RPV; f) defiro o benefício de assistência judiciária gratuita; g) tudo cumprido, arquivem-se os autos; Intimem-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
22/05/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 11:52

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2021 11:52

Juntada de Certidão
22/05/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2021 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2021 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2021 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2021 11:52

Homologada a Transação
15/05/2021 18:15

Conclusos para julgamento
15/05/2021 15:53

Juntada de manifestação
14/05/2021 21:31

Juntada de manifestação
11/05/2021 06:29

Publicado Despacho em 11/05/2021.
11/05/2021 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1006762-61.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS MIRANDA COSTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a proposta de acordo de id 502405892, no prazo de 15 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
07/05/2021 17:50

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 17:50

Juntada de Certidão
07/05/2021 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 20:57

Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 08:11

Conclusos para despacho
26/04/2021 05:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:06

Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 05:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 06:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 21:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 04:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 19:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 05:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.
14/04/2021 20:18

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 18:10

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 07:33

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 05:03

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 03:50

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 23:38

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 03:51

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 23:09

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 14:01

Juntada de contestação
16/03/2021 07:36

Decorrido prazo de JONAS MIRANDA COSTA DIAS em 15/03/2021 23:59.
10/03/2021 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 13:16

Juntada de Certidão
10/03/2021 13:03

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:39

Juntada de Certidão
05/03/2021 09:33

Juntada de laudo pericial
01/03/2021 09:51

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 14:11

Perícia designada
25/02/2021 14:03

Juntada de Certidão
25/02/2021 13:51

Juntada de Certidão
25/02/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2020 09:23

Conclusos para decisão
10/12/2020 00:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2020 00:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 00:45

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 16:00

Declarada incompetência
18/09/2020 13:52

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
15/09/2020 16:12

Juntada de Informação de Prevenção.
15/09/2020 15:37

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2020 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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