TRF1 - 0054080-50.2017.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/03/2022 18:30 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/03/2022 18:30 Processo Reativado 
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                                            07/03/2022 18:30 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2022 18:24 Juntada de Certidão 
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                                            06/12/2021 09:53 Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem 
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                                            06/12/2021 09:53 Juntada de Certidão 
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                                            24/11/2021 15:02 Juntada de Informação 
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                                            24/11/2021 15:02 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2021 00:09 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/06/2021 23:59. 
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                                            23/06/2021 00:03 Decorrido prazo de VALQUER BORETA em 22/06/2021 23:59. 
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                                            10/05/2021 00:00 Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021. 
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                                            08/05/2021 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021 
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                                            07/05/2021 00:00 Intimação Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054080-50.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003877-40.2016.4.01.3809 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: VALQUER BORETA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VALQUER BORETA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
 
 Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
 
 BRASíLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
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                                            06/05/2021 09:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2021 09:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2021 10:31 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA 
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                                            03/05/2021 11:32 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            03/05/2021 11:30 PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP 
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                                            03/05/2021 11:21 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO 
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                                            03/05/2021 11:20 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            03/05/2021 11:18 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA 
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                                            03/05/2021 11:17 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE 
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                                            19/04/2021 15:52 DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1.905.681/STJ 
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                                            15/04/2021 10:52 PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP 
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                                            09/12/2020 16:38 REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS 
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                                            30/11/2020 17:12 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.) 
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                                            25/11/2020 12:57 PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ 
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                                            26/10/2020 20:38 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            26/10/2020 20:36 PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS 
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                                            15/10/2020 14:21 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 230/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO 
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                                            13/10/2020 14:18 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 230/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO 
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                                            07/10/2020 12:35 Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA) 
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                                            01/10/2020 09:50 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP 
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                                            01/10/2020 09:49 PROCESSO REMETIDO - DIFEP 
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                                            24/08/2020 14:19 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
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                                            24/08/2020 14:18 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            24/08/2020 14:16 PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 
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                                            24/08/2020 14:15 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE 
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                                            24/04/2020 16:01 REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES 
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                                            19/03/2020 14:40 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880488 PETIÇÃO 
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                                            04/03/2020 12:16 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO 
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                                            21/02/2020 13:50 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 74/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO 
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                                            21/02/2020 08:00 Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 20/02/20 ÀS PÁGINAS 749/782 
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                                            21/02/2020 07:00 AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020 - 
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                                            13/02/2020 16:56 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            13/02/2020 16:55 PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO 
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                                            04/02/2020 14:00 A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado 
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                                            22/01/2020 12:39 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 22.01.2020 PAGS. 133 À 160. 
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                                            10/12/2019 14:45 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/02/2020 
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                                            01/10/2019 10:27 CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO 
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                                            01/10/2019 10:26 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            01/10/2019 10:24 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO 
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                                            01/10/2019 10:06 RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO 
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                                            30/09/2019 13:14 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            30/09/2019 13:13 PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA 
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                                            22/08/2019 15:43 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
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                                            22/08/2019 15:42 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            22/08/2019 15:40 PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 
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                                            22/08/2019 15:39 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE 
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                                            26/07/2019 07:52 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP 
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                                            18/07/2019 14:15 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4769243 RECURSO ESPECIAL 
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                                            17/06/2019 12:15 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 363/19 - PRF 
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                                            10/06/2019 13:33 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 363/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO 
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                                            07/06/2019 08:00 Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/06/19 ÀS PÁGINAS 847/1154 
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                                            07/06/2019 07:00 AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 - 
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                                            31/05/2019 10:02 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            31/05/2019 10:01 PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO 
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                                            28/05/2019 14:00 A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração 
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                                            15/05/2019 12:00 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/05/2019 DA PÁG. 999 A 1059 
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                                            03/05/2019 11:47 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/05/2019 
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                                            25/02/2019 15:30 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO 
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                                            25/02/2019 15:29 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            25/02/2019 15:27 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO 
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                                            08/02/2019 07:30 Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO) 
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                                            05/02/2019 08:58 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO 
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                                            01/02/2019 14:02 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4664230 EMBARGOS DE DECLARACAO 
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                                            29/01/2019 14:06 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 39/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO 
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                                            25/01/2019 08:00 Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/01/19 ÀS PÁGINAS 757/964 
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                                            25/01/2019 07:00 AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2019 - 
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                                            17/12/2018 14:44 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            17/12/2018 14:43 PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO 
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                                            11/09/2018 14:00 A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo interno 
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                                            30/08/2018 12:00 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 30/08/2018 DA PÁG. 1093 A 1153 
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                                            27/08/2018 09:47 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/09/2018 
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                                            27/03/2018 12:31 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO 
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                                            27/03/2018 12:30 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            27/03/2018 12:28 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO 
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                                            27/03/2018 11:18 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4446897 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) 
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                                            27/03/2018 08:39 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 111/2018 - PRF 
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                                            19/03/2018 11:12 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 111/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO 
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                                            16/03/2018 07:00 Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018 E DISPONIBILIZADO EM 15/03/2018. (TERMINATIVO) 
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                                            14/03/2018 19:00 Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018. Teor do despacho : Negando provimento ao recurso 
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                                            09/03/2018 10:04 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            09/03/2018 10:03 PROCESSO REMETIDO 
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                                            12/01/2018 12:20 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO 
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                                            12/01/2018 12:19 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            12/01/2018 12:18 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO 
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                                            15/12/2017 13:57 OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701181 para REPRESENTANTE LEGAL DE VALQUER BORETA 
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                                            17/11/2017 07:00 Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017 E DISPONIBILIZADO EM 16/11/2017. (INTERLOCUTÓRIO) 
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                                            14/11/2017 19:00 Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017. Teor do despacho : Intimando os agravados 
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                                            08/11/2017 15:30 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            08/11/2017 15:29 PROCESSO REMETIDO 
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                                            31/10/2017 18:45 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO 
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                                            31/10/2017 18:44 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL 
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                                            31/10/2017 18:43 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO 
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                                            31/10/2017 18:00 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/10/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/03/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo
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