06/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013874-25.2007.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013874-25.2007.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA - BA10398 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013874-25.2007.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013874-25.2007.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de prescrição.

Condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Sustenta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em síntese, a não ocorrência de prescrição no caso, tendo em vista que a demora para a citação da parte executada decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da própria Justiça.

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (ID 97614545– fls. 108/114). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013874-25.2007.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013874-25.2007.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.

No caso, verifico que o ajuizamento da presente ação se deu em 05/07/1999, o primeiro despacho para citação se deu em 26/06/2003, mas não foi cumprido.

Em face do declínio de competência para a Justiça Federal, em 19/04/2006, (ID 97614545 - fls. 16/17), a Fazenda Nacional foi intimada a se manifestar nos autos, no ano de 2009, oportunidade que esclareceu o inadimplemento do débito e requereu a citação do executado.

A carta de citação foi expedida, restando infrutífera.

Na sequência, no ano de 2013, a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de citação e penhora em face da executada na pessoa de seu representante legal, ensejando na apresentação da exceção de pré–executividade, pugnando pela prescrição do débito.

Desse modo, forçoso é reconhecer que a parte exequente não deu causa à demora para a citação, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual.

Assim, considerando a não existência de omissão, desídia ou inércia da parte exequente para a tramitação da execução fiscal, a sentença está a merecer reforma.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a regular tramitação da execução fiscal. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013874-25.2007.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013874-25.2007.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEMORA NA CITAÇÃO.

MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.

SÚMULA 106 DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 2.

Caso em que o exame dos autos revela que a parte exequente não deu causa à demora para a citação, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
07/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA - BA10398 .

O processo nº 0013874-25.2007.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-07-2023 Horário: 08:00 Local: .

Sessão Virtual - GAB 38 -1- Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
25/05/2021 00:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:57

Decorrido prazo de OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:52

Decorrido prazo de OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
06/04/2021 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013874-25.2007.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013874-25.2007.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA - BA10398 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA NACIONAL OSMAIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA - (OAB: BA10398) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
30/03/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 13:39

Juntada de Certidão de processo migrado
17/02/2021 13:39

Juntada de volume
09/02/2021 00:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/02/2021 00:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/02/2021 00:25

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
09/02/2021 00:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:25

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
22/02/2019 15:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2019 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
20/02/2019 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
22/01/2019 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 35F
21/01/2019 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
21/01/2019 19:51

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
05/10/2018 14:23

Baixa Definitiva A - ORIGEM
21/09/2018 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 06
20/09/2018 16:40

PROCESSO REMETIDO
19/04/2018 16:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2018 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:50

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
13/04/2018 20:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/01/2017 11:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/01/2017 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
10/01/2017 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
10/01/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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