28/08/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 04:07

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 18:04

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:57

Juntada de manifestação
01/07/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:27

Juntada de manifestação
16/06/2025 00:32

Publicado Decisão em 02/06/2025.
16/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1097618-05.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILDO ANTUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863, GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791 e ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSILDO ANTUNES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar: "(...) A concessão da liminar, inaudita altera pars, para que a parte ré exclua o apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR- SISBACEN no campo “vencido e prejuízo”, sob as penas cominatórias necessárias em caso de descumprimento não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento limitada em 30 dias;" Trate-se de Ação Indenizatória por meio da qual a parte autora relata que teve seu nome negativado indevidamente.

Pleiteia a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. É a síntese do necessário.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Certidão de prevenção negativa no ID 2161254158.

Despacho determinando a citação das parte ré (ID 2162147379).

Contestação apresentada no ID 2175442429.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

No caso em questão, a controvérsia reside nas alegações da parte Autora de que não sabe o motivo que gerou a sua negativação, bem como não foi notificada de tal fato.

Compulsando os autos, não vislumbro provas suficientes que demonstrem a probabilidade de direito da parte autora, diante da falta de comprovação de que não havia sido notificada, bem como, não adimpliu com a obrigação.

Portanto, desnecessário perquirir sobre o requisito de periculum em mora.

Por outro lado, a Ré sustenta que a dívida incluída no SCR trata-se de uma dívida existente e feita pelo Autor, conforme expõe em telas anexadas ao bojo da contestação.

Em análise ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que é o caso de hipossuficiência da parte autora, o que constata a superioridade econômica da parte ré (previsão da Lei nº 8.078/92, art. 6º, inciso VIII).

Ressalto que apesar das imagens anexadas no bojo da contestação, a Ré deve se ater a legibilidade dos mesmos.

Além disso, sob a luz do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC/15, entendo que as provas das alegações da autora são mais facilmente produzidas pela parte ré, portanto, defiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova.

Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Determino a inversão do ônus da prova para que a CEF junte aos autos os documentos referentes aos contratos da autora.

Intimem-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
28/05/2025 20:57

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 20:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:23

Juntada de contestação
17/01/2025 18:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 18:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 18:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/01/2025 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:16

Expedição de Mandado.
23/12/2024 15:45

Juntada de manifestação
18/12/2024 23:14

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:45

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF
02/12/2024 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 09:11

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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