29/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
05/07/2025 20:28

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 19:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2025 19:43

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 00:39

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018336-03.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMIR DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ANDRADE CARDOSO - BA36012 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição (id 2180172520), sob o argumento de que houve omissão na sentença retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta a embargante que o decisum desconsiderou que “o Embargante sempre laborou como trabalhador rural e por isso deve ser reconhecido o seu direito a aposentadoria especial, nos termos da legislação vigente, já que o empregado rural e por isso segurado especial.” (sic) Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010).

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 24 de maio de 2025.
29/05/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 11:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/05/2025 21:50

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:18

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 17:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 17:54

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEMIR DE JESUS SANTOS - CPF: *42.***.*51-00 (AUTOR)
27/02/2025 13:08

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:23

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 10:25

Juntada de contestação
28/01/2025 20:02

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 07:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
30/12/2024 23:03

Juntada de laudo de perícia social
17/12/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:19

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/11/2024 09:40

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 09:25

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 09:18

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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