25/06/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:38

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 17:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS ABREU GOMES em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:23

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
14/06/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001249-22.2025.4.01.4302 AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS ABREU GOMES Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar o indeferimento do requerimento administrativo.

In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos o documento solicitado.

Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a providência que se impõe no caso em análise.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, certifique-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se tão somente a parte autora.

P.R.I.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
23/05/2025 09:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:14

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 08:26

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS ABREU GOMES em 20/05/2025 23:59.
26/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS ABREU GOMES em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 22:01

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 22:01

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 22:01

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 22:01

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 20:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
25/03/2025 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
22/03/2025 16:41

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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