08/08/2025 18:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 17:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 02:54

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 11:14

Expedição de Documento RPV.
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 10:17

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014389-66.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DA CRUZ SILVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB 7166338963 Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 15-03-2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 18.586,54 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 15/03/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 18.586,54 (dezoito mil, quinhentose oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
29/05/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:06

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DA CRUZ SILVEIRA SANTOS - CPF: *46.***.*29-00 (AUTOR)
29/05/2025 15:06

Homologada a Transação
27/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:36

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 00:19

Publicado Ato ordinatório em 05/05/2025.
06/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014389-66.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DA CRUZ SILVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 7 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 30 de abril de 2025 DENILSON ALVES PEREIRA
30/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:26

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/02/2025 10:39

Juntada de documentos diversos
17/02/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:03

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 12:12

Juntada de laudo pericial
07/02/2025 13:35

Perícia agendada
29/01/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:21

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 13:46

Recebidos os autos
19/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 17:23

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/11/2024 18:01

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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