TRF1 - 0010332-26.2012.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010332-26.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ACAO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - ME, JANDIRA BUENO ROCHA, OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
07/04/2021 10:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 04:20
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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02/04/2021 07:38
Decorrido prazo de JANDIRA BUENO ROCHA em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 07:38
Decorrido prazo de ACAO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 07:38
Decorrido prazo de OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 03:00
Decorrido prazo de JANDIRA BUENO ROCHA em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 03:00
Decorrido prazo de ACAO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
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02/04/2021 02:59
Decorrido prazo de OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO em 29/03/2021 23:59.
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01/04/2021 20:28
Decorrido prazo de ACAO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
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01/04/2021 20:27
Decorrido prazo de JANDIRA BUENO ROCHA em 29/03/2021 23:59.
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01/04/2021 20:26
Decorrido prazo de OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO em 29/03/2021 23:59.
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31/03/2021 03:41
Decorrido prazo de JANDIRA BUENO ROCHA em 29/03/2021 23:59.
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31/03/2021 03:41
Decorrido prazo de ACAO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
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31/03/2021 03:40
Decorrido prazo de OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 18:42
Decorrido prazo de JANDIRA BUENO ROCHA em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 18:41
Decorrido prazo de ACAO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 18:40
Decorrido prazo de OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO em 29/03/2021 23:59.
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04/03/2021 21:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
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04/03/2021 21:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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04/03/2021 21:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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04/03/2021 21:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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04/03/2021 21:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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19/02/2021 12:31
Arquivado Provisoramente
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19/02/2021 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0010332-26.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACAO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANDIRA BUENO ROCHA OSORIO RIBEIRO ROCHA FILHO ACAO COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/02/2021 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 17:59
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2020 16:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
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08/12/2016 14:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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08/12/2016 14:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/12/2016 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/12/2016 13:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/11/2016 09:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/08/2016 18:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/08/2016 16:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/08/2016 13:46
Conclusos para decisão
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11/04/2016 17:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/04/2016 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/03/2016 11:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/03/2016 10:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/03/2016 10:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/07/2015 18:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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09/07/2015 18:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/07/2015 18:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/07/2015 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/06/2015 08:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/06/2015 17:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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03/06/2015 17:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/09/2014 13:42
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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27/08/2014 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/08/2014 12:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
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15/08/2014 12:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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07/02/2014 13:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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07/02/2014 13:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/02/2014 12:33
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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04/09/2013 15:10
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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23/08/2013 18:48
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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07/06/2013 18:37
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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07/06/2013 15:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 6.6.2013
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02/05/2013 09:51
Conclusos para decisão
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17/12/2012 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/12/2012 15:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/12/2012 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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16/11/2012 08:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/10/2012 11:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/10/2012 11:04
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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16/04/2012 13:34
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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12/04/2012 15:24
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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22/03/2012 14:28
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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20/03/2012 14:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/03/2012 15:37
Conclusos para despacho
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12/03/2012 11:45
PROCESSO DIGITALIZADO
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12/03/2012 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/03/2012 14:09
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2012
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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