24/03/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:30

Transitado em Julgado em 03/02/2025
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 08:39

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 14:19

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
05/10/2024 01:58

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 04/10/2024 23:59.
22/08/2024 08:49

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 08:49

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
21/08/2024 09:34

Juntada de Documento RPV
08/08/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 06/08/2024 23:59.
27/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
27/07/2024 12:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/07/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
20/07/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:24

Juntada de manifestação
02/07/2024 08:39

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 11:45

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:49

Juntada de manifestação
08/06/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:33

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:04

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/05/2024 13:29

Expedição de Documento RPV.
19/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:58

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 11:58

Homologada a Transação
05/03/2024 12:19

Conclusos para julgamento
15/02/2024 01:33

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 14/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 14:37

Juntada de manifestação
11/01/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:12

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:28

Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 09:50

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento
22/09/2023 18:13

Juntada de manifestação
08/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003578-63.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando-se que as manifestações ids. 1407788380, 1417447290 e 1597707369 não constituem propriamente impugnação ao laudo pericial id. 1402943776, revelando-se, por isso, desnecessária nova intimação do expert responsável para apresentação de laudo complementar, em cumprimento à determinação contida no item 3 da decisão id. 1402978762, promova a Secretaria da Vara o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
09/05/2023 15:39

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 22:28

Juntada de réplica
23/01/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:20

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 17:54

Juntada de manifestação
21/11/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 15:33

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
19/11/2022 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:45

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:41

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 23:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/11/2022 17:31

Juntada de manifestação
08/11/2022 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 19:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
08/11/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 16:13

Expedição de Mandado.
07/11/2022 16:13

Expedição de Mandado.
07/11/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 15:35

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:28

Expedição de Intimação.
20/10/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:04

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 18/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:48

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 12:48

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:40

Conclusos para despacho
28/09/2022 01:04

Decorrido prazo de FRANKLYN ALBERTO RODRIGUES DO CARMO E SILVA em 27/09/2022 23:59.
12/09/2022 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 14:13

Juntada de diligência
26/08/2022 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 11:10

Expedição de Mandado.
23/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:59

Juntada de manifestação
07/07/2022 03:15

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 03:15

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
25/06/2022 12:46

Juntada de manifestação
09/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003578-63.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuidam os autos de Ação sob Procedimento Comum Ordinário ajuizada por Sandra Lúcia Vaz da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando “O deferimento da Antecipação de Tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; Que a RPV em favor da autora seja expedida em nome de sua filha e representante, Sra.

MIKAELI KATRINY VAZ DA COSTA, CPF *13.***.*39-40, sua administradora provisória perante o INSS.

O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: Subsidiariamente: Conceder o benefício de auxilio doença à parte Autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/06/2015); Conceder aposentadoria por invalidez e sua majoração de 25% em decorrência da incapacidade da parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade; Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento”.

Esclarece a petição inicial que: “A Demandante apresentou, junto à Autarquia Previdenciária, requerimento de benefício por incapacidade (NB: 610.790.860-2), em 10/06/2015, na condição de segurada especial rural, sendo este indeferido sumariamente, conforme comunicado de decisão anexo.

A razão do indeferimento se deu em virtude de alegada inexistência de incapacidade para o trabalho, sustentando que a Requerente não logrou êxito em sua comprovação.

Contudo, data vênia, aponta-se no caso em tela erro administrativo, vez que a mesma preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Isto porque, a Requerente trabalha na atividade Agrícola, labor que compreende prestezas como esforço físico, exposições climáticas devido essas atividades serem predominantemente praticadas em ambientes abertos, afazeres que mantém a mesma afastada de sua atividade habitual atualmente.

Importa referir que na data do requerimento administrativo a Requerente foi submetida a perícia médica, na qual não foi constatada sua incapacidade para o trabalho, vez que acometida de CID 10 - F20.0 Esquizofrenia paranóide e CID 10 - F31.9 Transtorno afetivo bipolar não especificado.

Além disso, no laudo médico proferido pelo especialista em psiquiatria, Dr, Marcio Coleman, CRM/AP 1392, afirma que a Autora está definitivamente incapacitada para seu trabalho e para exercer os atos da vida cível, fato que contribuiu para ajuizamento de ação de curatela movida por sua filha, Sra.

MIKAELI KATRINY VAZ DA COSTA, no processo n.º 0009450-71.2021.8.03.0001.

Excelência, cabe ressaltar que a Autora já recebeu o benefício por incapacidade previdenciário outrora.

Em 25/06/2014, solicitou o benefício ao INSS e após realizar perícia médica foi constatado seu direito ao percebimento da prestação previdenciária (NB: 606.705.549-3).

Desta Feita, levando-se em consideração a decisão administrativa indevida vem a autora a este Juízo pleitear a reforma da decisão, pelos fundamentos expostos a seguir”.

Requereu a gratuidade de justiça.

Pelo despacho id. 499327364, deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, oportunidade em que se determinou a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa, da parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, bem como das partes para indicarem as provas que pretendessem produzir em instrução ao feito, declinando suas correspondentes finalidades, sob pena de indeferimento.

Regular e validamente citada, a parte ré apresentou a contestação id. 554465372, sustentando a prescrição quinquenal do direito de se insurgir contra o indeferimento do benefício previdenciário nº 610.790.860-2, requerido em 10/06/2015, ressaltando-se que “Ora, está clara a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 na presente hipótese, para que se reconheça a prescrição da pretensão da Autora em relação à revisão daquele ato específico da administração.

Nada obsta que a parte Autora busque nova concessão do benefício pela via administrativa, eis que não há prescrição do fundo do direito de obtenção do benefício previdenciário.

Todavia, há sim a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo específico, ora posto sob análise do judiciário”.

No mérito, sustentou não preenchimento do requisito “incapacidade laboral”; ausência da qualidade de segurado e não preenchimento da carência; não cabimento do auxílio-acompanhante; descaracterização do auxílio-acidente; eventualidade.

Da necessidade de fixação da data de cessação do benefício (DCB).

Concluiu pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

Intimada a réplica, a parte autora apresentou a manifestação id. 579102857, aduzindo a inocorrência de prescrição do fundo de direito, de vez que, em matéria previdenciária, a pretensão contra tal ato de indeferimento regula-se pelo art. 103 da Lei Federal nº 8.213/1991.

No mérito, refutou todos os termos da contestação. É o que importa relatar.

Decido.

De início, impõe considerar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.096, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 103 da Lei Federal nº 8.213/1991, introduzido por obra da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei Federal nº 13.846/2019, por contrariar a jurisprudência daquela Corte ao limitar o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário ao prazo decadencial, de modo que, hoje, inexiste prazo para o exercício dessa pretensão.

Agora que o STF decidiu pela inconstitucionalidade, retorna a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213, limitando o prazo decadencial somente para a revisão do ato de concessão de benefício: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

A propósito, confira-se a ementa do julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.

CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS.

PERDA PARCIAL DO OBJETO.

CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS.

ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS.

PRECEDENTES.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.

PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1.

A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019.

Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados.

Precedente. 2.

Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material).

Precedente. 3.

A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta.

Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação.

Precedente. 4.

Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação.

Precedente. 5.

O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos.

Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019.

Precedente. 6.

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i.

Min.

Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7.

No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8.

Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991”.

Portanto, vige a redação do art. 103 da Lei Federal nº 8.213/1991 com a redação que lhe deu a também Lei Federal nº 9.528/1997, inclusive, do parágrafo único do aludido dispositivo, mediante o qual reconhece-se como prescritas apenas as parcelas compreendidas no quinquídeo que antecede a propositura da ação, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Rejeito a prejudicial.

Superada essa questão preambular, concorrendo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e também as condições da ação, passando-se à fase instrutória propriamente dita.

A controvérsia da presente lide gira em torno da (in)capacidade laborativa da parte autora, demandando, por isso, sua aferição por profissional médico habitado a tanto.

Por isso, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nomeio para funcionar como perito judicial profissional médico psiquiatra, cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - SAJG, cientificando-o de que a parte autora da ação está sob o patrocínio da justiça gratuita e do teor da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, no item 3.3 de seu anexo, estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o valor máximo ser aumentado até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, considerando as especificidades do caso concreto (art. 2º, § 4º).

Intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de até 10 (dez) dias, se aceita realizar a perícia nas condições expostas, esclarecendo-se que o pagamento dos honorários será efetivado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, logo depois destes, ficando facultada a consulta aos autos nesse período.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Com a apresentação dos quesitos das partes, será decidido sobre a necessidade de quesitos do Juízo.

Na hipótese de aceitação, venham os autos para designação de dia, hora e lugar para realização da mencionada perícia e entrega do laudo.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
08/06/2022 22:04

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 22:04

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2022 22:04

Juntada de Certidão
08/06/2022 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 13:34

Juntada de manifestação
11/03/2022 16:34

Conclusos para decisão
25/01/2022 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.
11/12/2021 01:21

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA em 10/12/2021 23:59.
27/11/2021 12:20

Juntada de manifestação
17/11/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 11:37

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:05

Juntada de manifestação
06/08/2021 13:54

Conclusos para julgamento
28/06/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 09:35

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 09:35

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 18:12

Juntada de réplica
25/05/2021 13:04

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 13:04

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:53

Conclusos para despacho
25/05/2021 12:25

Juntada de contestação
07/05/2021 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2021 23:59.
25/04/2021 22:12

Decorrido prazo de ANDRESSA PALMERIM DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
08/04/2021 11:55

Juntada de Certidão
08/04/2021 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 18:29

Conclusos para decisão
07/04/2021 18:18

Juntada de emenda à inicial
27/03/2021 02:57

Publicado Intimação polo ativo em 22/03/2021.
27/03/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juiz Titular : HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DECISÃO 1003578-63.2021.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: SANDRA LUCIA VAZ DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ISSO POSTO, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, de modo a colacionar aos autos documentação idônea da qual se possa inferir estar Mikaeli Katriny Vaz da Costa legitimada ao exercício da curatela em relação à sua genitora, tanto quanto esclareça acerca de qual Juízo pretende que seja processada e julgada a presente demanda, considerando-se tudo quanto declarado no Termo de Renúncia JEF (documento id. 476844480), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se.
18/03/2021 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2021 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 17:12

Outras Decisões
16/03/2021 09:22

Conclusos para decisão
16/03/2021 05:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
16/03/2021 05:41

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2021 18:10

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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