TRF1 - 0004274-98.2007.4.01.3200

1ª instância - 7ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAPLAC SA INDUSTRIA DE MADEIRAS

CNPJ: 04.215.638/0001-09

GEORGES JAMAL ABOU CHAHLA

CPF *41.***.*74-28

EVALDO BRAGA DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*10-91

Advogados

MAIARA CARVALHO DA MOTTA

OAB: 3994/AM

CPF *12.***.*78-91

GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA

OAB: 1662/AM

CPF *43.***.*53-34

GIBRAN DE ALMEIDA MAQUINE

OAB: 3960/AM

CPF *09.***.*96-53

MARCOS ANTONIO DE LUNA

OAB: 10880/AM

CPF *97.***.*39-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0004274-98.2007.4.01.3200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Executado: AMAPLAC SA INDUSTRIA DE MADEIRAS e outros Representantes: GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA - AM1662, MAIARA CARVALHO DA MOTTA - AM3994, GIBRAN DE ALMEIDA MAQUINE - AM3960 e MARCOS ANTONIO DE LUNA - AM10880 DECISÃO Trata-se de execução ajuizada pelo IBAMA em face de AMAPLAC SA.

    Indústria de Madeiras, inicialmente distribuída à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária e posteriormente redistribuída a este juízo por ocasião de sua criação.

    Constam dos autos diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da executada originária e sucessivas decisões proferidas para redirecionar a presente execução em desfavor dos sócios-administradores da empresa, minuciosamente descritos no relatório e fundamentos da sentença proferida nos embargos à execução n°0007070-76.2018.4.01.3200, cuja cópia consta dos presentes autos.

    Em síntese, inicialmente observa-se ter sido deferido o pedido do IBAMA para redirecionar a presente execução e incluir no polo passivo Georges Jamal Abouhahla e Evaldo Braga de Oliveira (Id Num. 274547353 - Pág. 65).

    Em seguida, foi proferida nova decisão desta feita para excluir o executado Evaldo Braga de Oliveira do polo passivo, determinando o prosseguimento da execução em face de Georges Jamal Abou Chahla, Youssef Kayed El Jamal e Kamel El Jamal, ocasião que também foi determinada a penhora eletrônica e indisponibilidade dos veículos dos aludidos executados (Num. 274547359 - Pág. 49).

    Em cumprimento à decisão, constam dos autos o bloqueio e indisponibilidade dos seguintes valores e veículos via Bacenjud e Renajud (Id Num. 274547359 - Pág. 69): Youssef Kaved El Jamal: total de R$686.811,54, nas contas R$343.101,91 (BCO BRADESCO); R$ 343.101,91 (Bco Santander); e R$ 607,72 (Bco Brasil).

    Kamel El Jamal: não houve bloqueio de bens.

    George Jamal Abou Chahla: R$ 35.607,96 (Bco Brasil); R$ 4.306,45 (CCLA Sicoob Crediconal); R$ 639,66 (Caixa Econômica Federal); além da indisponibilidade de transferência de dois veículos – Chevrolet/Classic LS placa OAK 4196 e I/MMC Outlander 3.0 GT (Num. 274547359 - Pág. 72) Em seguida, cópia da sentença proferida nos embargos à execução de n. 7070-76.2018.4.01.3200, cujo mérito julgou procedentes os pedidos, foi determinada a exclusão do polo passivo e o desbloqueio de todos os bens contritos em nome executados Youssef Kayed EI Jamal e Kamel EI Jamal, com ordem de restituição imediata de todos os valores e bens bloqueados (Num. 274547363 - Pág. 131).

    Já os embargos opostos pelo executado Georges Jamal Abouchahla e registrados sob o n°0001592-87.2018.4.01.3200 foram extintos sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo da execução, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 16, §1º da Lei 6.830/80, consoante cópia da sentença acostada sob o Id. 274547363 - Pág. 147.

    Os autos foram digitalizados e migrados para PJE, ocasião em que as partes foram intimadas sem que houvesse requerimentos quanto à regularidade da migração.

    O IBAMA, em sua última manifestação formulou pedido de penhora online de ativos financeiros via Sisbajud; bloqueio judicial, com restrição de transferência, licenciamento e circulação, de veículos de propriedade dos executados, via Renajud; bem como o deferimento de inscrição do nome dos executados no Serasa via sistema Serasajud, conforme entendimento do STJ, proferido no REsp 1.807.180/PR. É o relatório.

    DECIDO.

    Da análise dos autos, observa-se que constam no polo passivo da execução a empresa AMAPLAC SA.

    Indústria de Madeiras, George Jamal Abou Chahla e Evaldo Braga de Oliveira.

    Não obstante, observa-se que a decisão registrada sob o Id. 274547359 - Pág. 49, determinou a expressamente a exclusão do executado Edvaldo Braga de Oliveira do polo passivo, sem que a decisão tenha sido cumprida pela SECVA.

    Do mesmo modo, observa-se que não há informações nos autos acerca dos desbloqueio dos valores das contas do executado Youssef Kaved El Jamal, no total de R$ 686.811,54, respectivamente: R$ 343.101,91 (Bco Bradesco); R$ 343.101,91 (Bco Santander); e R$ 607,72 (Bco Brasil), nos termos da sentença proferida nos embargos à execução de n°0007070-76.2018.4.01.3200 (Id. 274547363 - Pág. 131).

    Observa-se, ainda, a existência de valores bloqueados em desfavor do executado George Jamal Abou Chahla: R$ 35.607,96 (Bco Brasil); R$ 4.306,45 (CCLA Sicoob Crediconal); R$ 639,66 (Caixa Econômica Federal); além da indisponibilidade de transferência de dois veículos – Chevrolet/Classic LS placa OAK 4196 e I/MMC Outlander 3.0 GT (Num. 274547359 - Pág. 72) – acerca dos quais deve o IBAMA se manifestar, requerendo o que entender pertinente.

    Quanto aos pedidos da referida autarquia, merecem ser acolhidos, considerando o tempo da execução e a possibilidade de mudança da situação econômica dos executados.

    Dispotisivo.

    Diante do exposto, determino o prosseguimento da presente execução nos seguintes termos: 1. À SECVA para imediata exclusão de Edvaldo Braga de Oliveira do polo passivo da presente execução, consoante decisão de Id. 274547359 - Pág. 49. 2. À SECVA para que certifique nos autos acerca da efetivação ou não do desbloqueio dos valores das contas do executado Youssef Kaved El Jamal R$ 686.811,54, respectivamente: R$ 343.101,91 (Bco Bradesco); R$ 343.101,91 (Bco Santander); e R$ 607,72 (Bco Brasil), nos termos da sentença proferida nos embargos à execução de n°0007070-76.2018.4.01.3200 Id. 274547363 - Pág. 131. 3.

    Em seguida, à SECVA para as providências cabíveis no tocante à conversão em renda dos valores bloqueados em desfavor do executado George Jamal Abou Chahla R$ 35.607,96 (Bco Brasil); R$4.306,45 (CCLA Sicoob Crediconal); e R$ 639,66 (Caixa Econômica Federal), consoante Id. 274547359 - Pág. 69. 4.

    No caso dos autos, verifica-se que a última tentativa de bloqueio de valores em dinheiro dos executados é datada de 06/02/2018.

    Diante da possibilidade de mudança fática da situação dos executados, DEFIRO nova penhora online, via SISBAJUD, nos termos do art. 835, I c/c o art. 854, ambos do CPC, limitando-se a indisponibilidade ao valor remanescente do débito e exclusivamente em desfavor dos executados AMAPLAC SA.

    Indústria de Madeiras e George Jamal Abou Chahla.

    Havendo bloqueio de valores, considerando o disposto no art. 8°, da Resolução 524 do Conselho Justiça Federal, de 28 de setembro de 2006, TRANSFIRAM os valores para uma conta judicial junto a Caixa Econômica Federal-CEF (PAB/CEF/JFAM). 5.

    Autorizo, desde logo, o DESBLOQUEIO de valores irrisório. 6.

    DEFIRO o pedido formulado para que seja autorizada a utilização do sistema RENAJUD, para indisponibilidade de veículo(s) em nome do(s) executado(s). 7.

    Frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, DEFIRO a utilização do CNIB para indisponibilidade de bens do executado. 8.

    DEFIRO o pedido do IBAMA e determino a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, ficando a cargo do exequente a expedição de comunicação da ordem judicial e formalização da inscrição respectiva. 9.

    INTIME-SE a Autarquia para que se manifeste expressamente acerca do interesse em conversão da indisponibilidade dos veículos Chevrolet/Classic LS placa OAK 4196 e I/MMC Outlander 3.0 GT (Num. 274547359 - Pág. 72).

    Cumpra-se.

    Intimem-se Manaus, data da assinatura.

    MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

  • 23/05/2022 21:24

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 13:38

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 09/03/2022 09:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 19:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 20:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2021 11:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 03:34

    Decorrido prazo de EVALDO BRAGA DE OLIVEIRA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 13:53

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/07/2020 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 13:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2020 11:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/06/2020 11:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/06/2020 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 15/06/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 19/12/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 11:18

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 22/10/2019 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2019 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/09/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/08/2019 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 22/08/2019 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/08/2019 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2019 10:47

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2019 10:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/05/2019 08:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 02/05/2019 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2019 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2019 11:25

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 22/04/2019 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2019 11:32

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/02/2019 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2019 08:25

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/01/2019 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/01/2019 08:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2018 08:19

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2018 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/10/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 15/10/2018 11:44

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 15/10/2018 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/08/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/08/2018 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2018 16:10

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/04/2018 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2018 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/02/2018 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2018 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ARGUIÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

  • 21/02/2018 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2018 15:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 09/02/2018 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2018 18:12

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2018 10:27

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 31/01/2018 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2017 08:44

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2017 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/08/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/07/2017 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR IBAMA

  • 19/06/2017 12:18

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/01/2017 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2017 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2016 09:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2016 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 09:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/05/2016 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/03/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2016 11:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO/NÃO CUMPRIDO PARA JAMAL ABOU CHAHLA

  • 16/03/2016 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO

  • 16/03/2016 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 18/02/2016 12:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO CUMPRIDO PARA EVALDO BRAGA DE OLIVEIRA

  • 14/01/2016 11:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/01/2016 11:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2015 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/11/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 18/11/2015 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2015 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2015 11:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2015 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 08:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/04/2015 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2015 08:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2015 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2015 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/11/2014 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO GILVAN SIMÕES PIRES DA MOTA POR TELEFONE (3633-1109)

  • 09/10/2014 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2014 08:28

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2014 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2014 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 10:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/07/2014 08:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2014 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2014 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 08:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/05/2014 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2014 15:38

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/01/2014 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/12/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 222 FOI PUBLICADA NO E-DJF1 EM 28/11/2013, PAG. 432.

  • 25/11/2013 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/11/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/11/2013 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2013 13:32

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2013 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/08/2013 09:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2013 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 09:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/06/2013 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2013 13:01

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/04/2013 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2013 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2013 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2013 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2013 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/01/2013 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2012 11:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2012 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO COM ANEXOS DA PARTE EXECUTADA

  • 16/10/2012 12:27

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/09/2012 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2012 18:40

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2012 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/07/2012 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2012 14:39

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO PARA O MPF

  • 03/07/2012 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2012 14:08

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2012 14:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/06/2012 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIENTIFICAÇÃO DE LEILÃO.

  • 13/06/2012 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 13/06/2012 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/06/2012 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2012 14:32

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 10:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA - NÃO CUMPRIDO

  • 04/06/2012 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 09:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADE DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO

  • 25/05/2012 19:08

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE VISTORIA, INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO DO LEILÃO.

  • 24/05/2012 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2012 09:30

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2012 13:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2011 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2011 09:17

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 15:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 543/2011, A 5ª VARA FEDERAL INFORMOU QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO EXISTE DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

  • 13/09/2011 13:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES À 5ª VARA FEDERAL ACERCA DO OFÍCIO Nº 543/SECVA/7ª VARA.

  • 26/07/2011 14:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/07/2011 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2011 09:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2011 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2011 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2011 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/04/2011 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/04/2011 10:41

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 22/02/2011 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 79 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 16/02/2011, PAG. 390

  • 11/02/2011 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/02/2011 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2010 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA 2007.32.00.004325-5.

  • 13/10/2010 09:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2010 09:56

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - OFICIE-SE COMO REQUERIDO - INFORMAÇÕES AO TRF 1

  • 06/09/2010 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/08/2010 10:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2010 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/08/2010 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/08/2010 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)

  • 04/08/2010 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/08/2010 14:28

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/08/2010 14:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DEPENDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA 2006.32.00.006787-4

  • 04/08/2010 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/08/2010 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO |SUSPENDER EXECUÇÃO FISCAL| |APENSAR OS AUTOS A AÇÃO ORDINÁRIA| |INTIMAR AS PARTES|

  • 05/07/2010 18:57

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet juntada. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 45/2010

  • 01/06/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 45/2010

  • 19/04/2010 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet juntada

  • 25/02/2010 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2010 08:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. FRANCISCO NETO - PGF

  • 12/02/2010 08:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2010 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2009 14:19

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2009 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada

  • 12/08/2009 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2009 08:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO FRANCISCO C. TEXEIRA NETO

  • 28/07/2009 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/07/2009 15:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/04/2009 16:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2009 13:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2008 14:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/10/2008 14:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2008 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO DIARIO DA JUSTIÇA FEDERAL EM 27/08/2008

  • 25/08/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - INSERIDO NO BOLETIM Nº 54 / 2008

  • 13/08/2008 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/08/2008 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2008 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2008 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2008 19:12

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/06/2008 09:55

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/05/2008 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 10:08

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 12/02/2008 09:23

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/02/2008 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2008 09:24

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2007 10:01

    INICIAL AUTUADA - INICIAL AUTUADA EM 25/07/2007 - CAMINHA

  • 21/06/2007 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2007 19:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2007

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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