13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1025050-05.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TICIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA ALMEIDA CAMPOS - BA54792 e FELIPE LIMA SANTOS - BA44527 POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 DECISÃO Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).

No caso, a parte requerida alega a ocorrência da prescrição.

No entanto, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1494681 2019.01.20090-4, MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/12/2019).

Logo, incabível a pronúncia da alegada prescrição, restando prejudicado o argumento do excesso.

Neste contexto, REJEITO a exceção apesentada e procedo o comando de bloqueio, via Sisbajud, da diferença devida, sobre a qual haverá a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §§1º e 2º do CPC.

De pronto, determine-se à CAIXA que proceda a transferência do incontroverso para a conta indicada pela parte credora na petição identificada sob o número 1831335678.

Por fim, igual providência deverá ser adotada com o valor remanescente, após a efetivação do bloqueio.

Intimem-se.

Procedida transferência, ter-se-á por cumprida a obrigação e os autos deverão ser arquivados.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal
25/08/2022 09:54

Conclusos para julgamento
14/07/2022 00:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TICIANO em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 22:14

Decorrido prazo de emgea em 06/07/2022 23:59.
28/06/2022 16:58

Juntada de petição intercorrente
26/06/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 19:19

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:58

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 02:03

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 18:36

Juntada de contestação
07/12/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 11:44

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2021 10:00 10ª Vara Federal Cível da SJBA.
07/12/2021 11:44

Juntada de Ata de audiência
06/12/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 16:19

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 13:23

Juntada de Certidão
26/11/2021 07:38

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:09

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TICIANO em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 13:56

Juntada de diligência
27/10/2021 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 14:39

Expedição de Mandado.
27/10/2021 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:11

Audiência Conciliação designada para 07/12/2021 10:00 10ª Vara Federal Cível da SJBA.
25/10/2021 20:57

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:56

Conclusos para despacho
24/10/2021 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 18:12

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 12:46

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:58

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TICIANO em 28/07/2021 23:59.
28/07/2021 15:07

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
06/07/2021 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 10:47

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:25

Conclusos para despacho
18/05/2021 12:03

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:56

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2021 07:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/05/2021 07:54

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 10:34

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 10:34

Declarada incompetência
12/05/2021 17:12

Conclusos para decisão
05/05/2021 23:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/05/2021 23:11

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 16:35

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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