17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007515-25.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURYLO DOS SANTOS MIRANDA - RJ205749 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada M2V Comercial Importadora & Exportadora Ltda. - ME.

Sustenta a prescrição dos créditos tributários constituídos antes de junho de 2015 e a nulidade da CDA que instrui a execução fiscal em razão da sua iliquidez e incerteza (id. 970501649).

A exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade afirmando a inocorrência da prescrição executória em razão dos tributos sujeitos a lançamento por homologação serem constituídos no momento da apresentação da declaração do tributo.

Sustentou a rejeição de plano da alegação de excesso de execução em razão da excipiente não apresentar os comprovantes do alegado excesso (id. 1480882349).

Eis o relatório.

A exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade) é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, cabível nos casos em que se discute matéria de ordem pública, aferível de plano pelo juiz e cujo exame não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ).

Por matéria de ordem pública entende-se a relacionada aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos vícios intrínsecos do título executivo, pertinentes à certeza, à liquidez e à exigibilidade dele.

A prescrição executória é matéria de ordem pública, portanto possível a análise das alegações da excipiente.

Pois bem, o prazo prescricional da execução fiscal é de 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional.

A presente execução foi protocolada no dia 25.06.2020 e os créditos dos meses outubro/2013, março, abril e maio/2014 foram constituídos com a declaração apresentada no dia 05/04/2017 (id. 1480882366 – páginas 03/04) e os créditos dos meses junho, julho, agosto e setembro/2014 foram constituídos com a declaração apresentada no dia 06/04/2017 (id. 1480882366 – páginas 05/08).

Deste modo, comprovado está que a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 150, §4º, do CTN.

Igualmente a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos da data da constituição do crédito tributário.

Não ocorrendo, portanto, a decadência e nem a prescrição da pretensão executória.

Quanto as demais razões, a parte executada não comprovou suas alegações, uma vez que não apresentou sequer a cópia do processo administrativo que baseou a inscrição da dívida ativa em cobrança, ou comprovante de recursa de fornecimento pela exequente, igualmente não apresentou os comprovantes de pagamentos alegados na exceção de pré-executividade.

O ônus probatório recai sobre o excipiente, do qual não se desincumbiu.

Ademais, não há espaço para dilação probatória na exceção de pré-executividade, onde as razões têm que lastreadas com provas pré-constituídas.

Ante o exposto, indefiro o pedido de exceção de pré-executividade.

Custas e honorários incabíveis, uma vez que não inaugurada uma nova relação processual.

Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dais, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Juiz Federal
06/02/2023 13:53

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:25

Juntada de impugnação
02/12/2022 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:19

Juntada de exceção de pré-executividade
02/03/2022 09:35

Juntada de manifestação
23/02/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:22

Juntada de consulta
15/10/2021 10:56

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2021 11:37

Conclusos para decisão
26/04/2021 10:40

Juntada de manifestação
26/04/2021 10:39

Juntada de manifestação
19/04/2021 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 10:28

Decorrido prazo de M2V COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 19:15

Mandado devolvido cumprido
21/10/2020 19:15

Juntada de diligência
08/09/2020 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/08/2020 11:43

Expedição de Mandado.
23/07/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:26

Conclusos para despacho
02/07/2020 15:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO
02/07/2020 15:26

Juntada de Informação de Prevenção.
25/06/2020 16:33

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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