22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : SINARA GERLA GUIMARÃES AUTOS COM X() SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000718-04.2016.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE e outros Advogados do(a) REU: JACKLINE AGATA ALVES SANTOS - PA25134, LUCAS SA SOUZA - PA20187 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] III – DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a decisão liminar e ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS (pedidos procedentes), resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus: 1) à obrigação de fazer consistente em recuperar a área afetada (à razão de 1 hectare por 100 m³ de madeira explorada), mediante apresentação de PRAD para aprovação do órgão ambiental competente, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista, que deve conter ainda propostas para o monitoramento e manutenção das medidas corretivas implementadas, conforme já estabelecido em decisão liminar, nos seguintes termos: a) RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE com base no quantitativo de 15.683,44 m³ de madeira (dos quais, 100 m³ em responsabilidade solidária com PAULO SÉRGIO); b) PAULO SÉRGIO com base no quantitativo de 100 m³ de madeira. 2) ao pagamento de indenização por danos materiais, em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nos seguintes valores: a) R$ 7.662.661,15 para RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE (sendo R$ 191.665,99 em responsabilidade solidária com PAULO SÉRGIO); b) R$ 191.665,99 para PAULO SÉRGIO. 3) ao pagamento, a título de danos morais difusos, do montante de 30% do valor dos danos materiais, também em favor do FNMA, observada a solidariedade proporcional.

Juros a partir do evento lesivo.

Correção monetária a partir da data de elaboração dos cálculos que subsidiaram esta sentença, para a indenização por danos materiais, e a partir desta data, para o danos morais, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal.

Custas pelos réus, proporcionalmente.

Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).

Ausente a comprovação do cumprimento da ordem judicial nos autos, mesmo após reiteradas intimações, majoro a multa cominada na decisão de id.

Num. 333920387, Pág. 47 e seguintes para R$ 6.000,00 por dia, ficando os réus intimados para que comprovem o cumprimento da liminar, no prazo de 5 dias.

Comunique-se o Relator do agravo de instrumento acerca da presente sentença.

Intimem-se.
12/07/2022 17:38

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/11/2021 10:42

Conclusos para decisão
18/11/2021 09:24

Juntada de manifestação
08/11/2021 11:12

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:23

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 10:59

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 10:59

Proferida decisão interlocutória
23/04/2021 15:13

Conclusos para julgamento
20/04/2021 15:20

Juntada de manifestação
15/04/2021 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 13:39

Proferida decisão interlocutória
14/04/2021 10:42

Juntada de documento comprobatório
12/04/2021 13:25

Conclusos para decisão
01/04/2021 19:22

Juntada de manifestação
01/04/2021 19:21

Juntada de manifestação
24/03/2021 04:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2021 23:59.
26/01/2021 16:41

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 15:06

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:16

Proferida decisão interlocutória
17/11/2020 10:41

Conclusos para julgamento
16/11/2020 13:36

Juntada de Petição intercorrente
16/11/2020 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 16:03

Proferida decisão interlocutória
13/11/2020 09:35

Conclusos para decisão
13/11/2020 07:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 07:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 07:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:36

Decorrido prazo de RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE em 06/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.
30/10/2020 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
18/09/2020 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:25

Juntada de Certidão de processo migrado
18/09/2020 14:22

Juntada de Certidão
18/09/2020 13:59

Juntada de volume
25/08/2020 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2020 10:18

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ordenada migração ao pje
11/01/2019 17:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/12/2018 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 235, DISP. 18.12.2018 / PUBLIC. 19.12.2018.
17/12/2018 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/12/2018 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2018 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATO PROFERIDO EM 16.12-18. INDEFERE RECONSIDERAÇÃO.
06/11/2018 11:12

Conclusos para decisão
05/11/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 17846
29/10/2018 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 17404
16/10/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 193, DISP. 16.10.2018 / PUBLIC. 17.10.2018.
15/10/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/10/2018 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/10/2018 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIVERSAS DETERMINAÇÕES.
05/07/2018 14:59

Conclusos para decisão
29/05/2018 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. N. 008020
29/05/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 96, DISP. 29.05.2018 / PUBLIC. 030.05.2018.
28/05/2018 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2018 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2018 11:15

Conclusos para decisão
14/05/2018 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 6985
09/05/2018 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2018 12:08

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2018 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/04/2018 10:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 457/2018- DEVOLVIDA E CUMPRIDA
11/04/2018 09:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 457/2018- DEVOLVIDA E CUMPRIDA
04/04/2018 13:21

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
19/03/2018 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 457
16/03/2018 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2018 14:37

Conclusos para decisão
14/03/2018 12:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES PRESTADAS
09/03/2018 17:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2018 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2018 16:13

Conclusos para decisão
07/02/2018 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2018 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2018 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2018 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2018 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DE CP N°2291/2017- NÃO CUMPRIDA
18/01/2018 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE CP N°2291/2017- NÃO CUMPRIDA
16/01/2018 15:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N°2292/2017 DEVOLVIDA- CUMPRIDA
16/01/2018 15:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N°2292/2017 DEVOLVIDA- CUMPRIDA
23/10/2017 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2292
23/10/2017 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2291
14/09/2017 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2017 11:15

Conclusos para decisão
06/09/2017 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PAULO SERGIO DA SILVA E RODRIGO BEACHINI DE ANDRADE- PROT: 13878
10/08/2017 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 11:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/08/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT:11684 MANIFESTAÇÃO MPF
01/08/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2017 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS
03/07/2017 15:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROT:9463
30/06/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 15:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/06/2017 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/05/2017 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 19:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CHAMO O FEITO À ORDEM. CITADOS, OS RÉUS NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. NÃO OBSTANTE, VERIFICO QUE, NO MOMENTO DA CITAÇÃO, OS RÉUS SE ENCONTRAVAM PRESOS, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL,
27/01/2017 05:57

Conclusos para decisão
20/01/2017 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT: 618/2017 - MANIFESTAÇÃO DO MPF
18/01/2017 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2017 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2017 09:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS CITADOS E INTIMADOS NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO
26/09/2016 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHOS BACENJUD E CNIB
26/09/2016 10:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 1307/2016, CUMPRIDA, PROTOCOLO 13702.
26/09/2016 10:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 1307/2016, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, PROTOCOLO 13702.
28/07/2016 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO IBAMA - PROT: 010151
28/07/2016 08:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP DEVOLVIDA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTO
28/07/2016 08:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP CUMPRIDA N° 1308/2016
26/07/2016 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 09:51

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO IBAMA SOBRE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE
23/06/2016 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N. 8244/2016 -OFICIO
07/06/2016 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1308
07/06/2016 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1307
18/05/2016 15:26

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 338 E 339 JUCEPA
17/05/2016 10:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - CUMPRIDAS ORDENS DE BACENJUD, RENAJUD E CNIB
10/05/2016 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2016 12:23

Conclusos para decisão
10/03/2016 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002544-25.2023.4.01.3507

Raimundo de Souza Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social 29.9...

Advogado: Heloisa Maria de Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1001882-63.2020.4.01.3508

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Osmar dos Reis Storti

Advogado: Sinval Almeida Cecilio Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1053811-66.2023.4.01.3400

Jussara Soler de Queiroz

Uniao Federal

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0049343-27.2019.4.01.3300

Joceilma Santana Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Viviane Sena Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006083-63.2022.4.01.3303

Felisberto Cordova Advogados - EPP

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Jeferson da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2022 17:08

Exibir Processo