20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005599-91.2001.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005599-91.2001.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A POLO PASSIVO:PEDRO MAGALHAES DE ALMEIDA e outros RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0005599-91.2001.4.01.3500 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0005599-91.2001.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela NEUSA FERNANDES LIMA DE ALMEIDA e PEDRO MAGALHAES DE ALMEIDA contra acórdão proferido por esta e.

Corte, que negou provimento à sua apelação.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto: a) à impossibilidade de apresentação dos contracheques dos mutuários originais referentes ao período de 06/12/1990 a 27/10/1994 devido à condição de autônomo da parte, o que gerou impossibilidade de realização de perícia completa; b) a não consideração da teoria da causa madura.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0005599-91.2001.4.01.3500 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0005599-91.2001.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)Trata-se de apelação em que se discute ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por PEDRO MAGALHÃES DE ALMEIDA e NEUSA FERNANDES LIMA ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da UNIÃO e da CAIXA SEGURADORA S/A (antiga SASSE), objetivando a revisão das prestações imobiliárias, em prestígio ao PES-CP, incluindo-se o período de vigência do contrato, o qual foi subrogado pelos autores em 27/10/1994, bem como a época de conversão monetária decorrente do Plano Real e em que efetivou amortização extraordinária e renegociação do débito; o recálculo dos valores devidos a título de seguro obrigatório e de FCVS, a fim de mantê-lo no percentual fixado na assinatura do contrato e em valores condizentes com o PES-CP; a revisão do saldo devedor, mediante a substituição da tabela price pelo sistema de amortização constante; a adoção do INPC, a partir de março/91, como índice de correção monetária, em substituição à Taxa Referencial; a aplicação exclusiva da taxa de juros nominal e a inversão da forma de amortização da dívida; a exclusão do FUNDHAB, do CES e dos valores cobrados relacionados ao anatocismo.

Requereram, ainda, a anulação do termo de liquidação antecipada ou sua revisão, a fim de adequar o valor do débito aos parâmetros ora defendidos e a restituição do indébito apurado.

Inicialmente, importante ressaltar que a primeira sentença proferida nesses autos foi cassada por este Tribunal e foi determinado o retomo dos autos ao juízo de origem, visando à realização de nova perícia.

Este Tribunal considerou que “a perícia se baseou em declarações genéricas de reajustes salariais concedidos à categoria profissional dos mutuários originais nas respectivas datas-base.

Portanto, não há como acolher o resultado da prova técnica, visto que respaldada em elementos de informação insuficientes.

De outra parte, a prova técnica é indispensável para a adequada solução da controvérsia, na medida em que a aferição da legitimidade da evolução do valor dos encargos mensais e do saldo devedor pressupõe conhecimentos contábeis.

Nesse contexto, a sentença deve ser cassada, a fim de possibilitar a realização de nova perícia com base em contracheques(ou documentos equivalentes) dos mutuários originais a serem apresentados pelo mutuário diretamente perante o juízo a quo.

Registre-se, por oportuno, que a não apresentação injustificada de tais documentos pelo mutuário ao juízo de origem, após devidamente intimado, poderá inviabilizar a realização da perícia e ensejar a aplicação do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil.” Ocorre que, a fim de produzir conteúdo probatório hábil de embasar a nova sentença conforme determinado, o magistrado a quo determinou a realização de perícia com a intimação da parte autora para apresentar os contracheques percebidos durante a evolução do financiamento, para que os mesmos pudessem consubstanciar o laudo, documentos estes que, conforme consolidada jurisprudência, são os que únicos que refletem o rendimento real do mutuário.

Em face da determinação, nenhum documento apresentou o apelante que nem sequer interpôs agravo contra tal decisão, se limitando a permanecer silente diante da situação, abandonando claramente a causa.

Ora, em face da omissão dos apelados em apresentar os contracheques, deveria o juiz a quo extinguir o processo sem resolução do mérito, e não poderia aproveitar uma perícia, que este Tribunal já tinha decidido que ela era imprestável, e, com base nela, julgar parcialmente procedentes os pedidos dos apelados.”.

O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante.

Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0005599-91.2001.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A EMBARGADO: NEUSA FERNANDES LIMA ALMEIDA, PEDRO MAGALHAES DE ALMEIDA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PERÍCIA BASEADA EM ELEMENTOS INSUFICIENTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
23/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0005599-91.2001.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005599-91.2001.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A POLO PASSIVO:PEDRO MAGALHAES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO GUIZILIN LOUZADA - GO18665 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [, , UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (LITISCONSORTE)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[PEDRO MAGALHAES DE ALMEIDA - CPF: *73.***.*39-15 (APELADO), NEUSA FERNANDES LIMA ALMEIDA (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
31/01/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/09/2019 07:05

REMETIDOS PARA O NUCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (TRF 1a REGIAO) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.
10/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.(DEPENDENTE: 2000.35.00.003514-0)
09/04/2019 11:58

REMETIDOS PARA O NUCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (TRF 1a REGIAO)
08/04/2019 15:19

CONCILIACAO NAO REALIZADA
08/04/2019 15:18

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA.
01/04/2019 12:34

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA
01/04/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/04/2019 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/04/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/03/2019 15:09

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MESA B
25/03/2019 15:06

RECEBIDOS DA CENTRAL DE CONCILIACAO (TRF 1a REGIAO)
06/12/2012 13:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ENVIADOS
27/11/2012 11:31

REMESSA ORDENADA: TRF
27/11/2012 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2012 19:40

Conclusos para despacho
09/11/2012 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2012 07:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
03/10/2012 07:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 01/10/2012 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 02/10/2012 - PUBLICADO EM 03/10/2012
01/10/2012 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 01/10/2012
27/09/2012 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2012 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2012 18:31

Conclusos para despacho
14/08/2012 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2012 12:41

CARGA: RETIRADOS AGU - SERV IRAN MESQUITA
03/08/2012 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERV IRAN MESQUITA
03/08/2012 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/08/2012 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2012 09:16

Conclusos para despacho
12/06/2012 09:08

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
23/04/2012 18:11

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO - AGUARDANDO REALIZAÇÃO PROJETO CONCILIAÇÃO 2012
19/04/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 19/04/2012 - P0
19/04/2012 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/04/2012 19:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - E-CVD - 0146.2012.../0128
20/03/2012 16:23

Conclusos para decisão
24/02/2012 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2012 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2012 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/02/2012 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/02/2012 - P16
08/02/2012 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2012 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2012 13:12

Conclusos para despacho
27/01/2012 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2012 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/01/2012 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/01/2012 - P12
13/01/2012 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/01/2012 08:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2011 17:03

Conclusos para despacho
20/10/2011 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2011 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/10/2011 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/09/2011 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
31/08/2011 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/08/2011 11:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/08/2011 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2011 12:12

Conclusos para despacho
20/06/2011 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2011 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2011 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG DIOGENES AIRES CAMILO
10/06/2011 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2011 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/06/2011 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 09/06/2011 - PUBLICADO EM 10/06/2011
08/06/2011 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/06/2011 - P5
08/06/2011 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2011 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2011 16:03

Conclusos para despacho
13/05/2011 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2011 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/05/2011 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/04/2011 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 29/04/2011 - PUBLICADO EM 02/05/2011
28/04/2011 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INSERIDO NO EXPEDIENTE DE 28/04/2011-P4
28/04/2011 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/04/2011 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2011 16:54

Conclusos para despacho
14/04/2011 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/03/2011 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
23/03/2011 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2011 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
18/03/2011 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2011 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
16/03/2011 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 14/03/2011 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 15/03/2011 - PUBLICADO EM 16/03/2011
14/03/2011 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INSERIDA NO EXPEDIENTE DE 14/03/2011 - P11
11/03/2011 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/03/2011 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2011 12:21

TRANSITO EM JULGADO EM
11/03/2011 12:21

RECEBIDOS DO TRF
07/11/2006 13:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/10/2006 15:34

REMESSA ORDENADA: TRF
16/10/2006 10:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
16/10/2006 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
13/10/2006 10:24

REMESSA ORDENADA: TRF
13/10/2006 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. DE 06/10/2006 - CIRCULOU 11/10/2006
06/10/2006 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 06/10/2006 - DESPACHO PAR
06/10/2006 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/10/2006 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2006 14:54

Conclusos para despacho
27/09/2006 14:16

REMESSA ORDENADA: TRF
19/09/2006 10:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/09/2006 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2006 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2006 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
06/09/2006 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/08/2006 12:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
22/08/2006 10:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/08/2006 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/08/2006 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 02/08/2006 - CIRCULOU EM 07/08/2006
02/08/2006 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02/08/2006 - DESPACHO
31/07/2006 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2006 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2006 09:55

Conclusos para despacho
04/07/2006 11:07

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (3ª)
21/06/2006 11:41

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª)
20/06/2006 10:32

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
06/06/2006 08:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
06/06/2006 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP. DE 31/06/2006 - CIRCULOU EM 05/06/2006
31/05/2006 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 31/05/2006
31/05/2006 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/05/2006 18:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT. NR. 264/2006 LIV. 85-A FLS. 87/98
30/08/2005 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2005 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2005 09:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/06/2005 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/06/2005 17:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/06/2005 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)
16/05/2005 07:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/05/2005 07:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DIA 13/05/2005
09/05/2005 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/05/2005
04/05/2005 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2005 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/05/2005 11:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/05/2005 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2005 13:58

Conclusos para despacho
07/03/2005 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2005 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2005 14:51

CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAG. LEANDRO ANTONIO
24/02/2005 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2005 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2005 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/02/2005 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
10/02/2005 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU DIA 10/02/2005
03/02/2005 07:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 03/02/2005
31/01/2005 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2005 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2005 17:35

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/01/2005 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/11/2004 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/11/2004 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2004 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
09/11/2004 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 285/2004 - CIR, 08/11/2004
26/10/2004 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 285
11/10/2004 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2004 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2004 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2004 14:38

CARGA: RETIRADOS PERITO
19/08/2004 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
18/08/2004 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/08/2004 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2004 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2004 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2004 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2004 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2004 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/06/2004 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
30/06/2004 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 135/2004 - CIR. 29/06/2004
15/06/2004 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 135/2004
15/06/2004 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/06/2004 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2004 14:25

Conclusos para despacho
01/06/2004 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2004 15:19

CARGA: RETIRADOS PERITO
10/03/2004 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
09/03/2004 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2004 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2004 13:52

Conclusos para despacho
16/12/2003 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DO PERITO
12/12/2003 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2003 15:20

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/09/2003 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
08/09/2003 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 188/2003 - CIR. 08/09/2003
02/09/2003 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 188/2003
02/09/2003 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2003 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2003 15:32

Conclusos para decisão
21/05/2003 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA UF
16/05/2003 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2003 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU
12/03/2003 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/12/2002 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2002 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT.CEF
28/11/2002 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/11/2002 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 271/2002 - CIR. 27/11/2002
22/11/2002 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Bol. 271/2002
18/11/2002 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2002 10:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/11/2002 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2002 12:14

Conclusos para despacho
02/09/2002 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PT AUTOR
30/08/2002 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT. CEF
20/08/2002 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/08/2002 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL. 194/2002 - CIR. 19/08/2002
15/08/2002 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Bol. 194/2002
09/08/2002 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/08/2002 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEADOR
10/12/2001 10:37

Conclusos para decisão
25/10/2001 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2001 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/08/2001 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
24/08/2001 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2001 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
21/08/2001 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 204/2001 - CIR. 20/08/2001
14/08/2001 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - Bol. 204/2001
01/08/2001 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2001 13:24

REPLICA APRESENTADA
19/07/2001 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2001 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/07/2001 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/07/2001 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 170/2001 - CIR. 12/07/2001
09/07/2001 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - Bol. 170/2001
06/07/2001 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2001 14:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/07/2001 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2001 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU
19/06/2001 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/06/2001 13:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/05/2001 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/05/2001 17:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/05/2001 17:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/05/2001 18:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/05/2001 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2001 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
03/05/2001 19:24

Conclusos para decisão
03/05/2001 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2001 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2001 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/04/2001 08:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/04/2001 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 078/2001 - CIR. 18/04/2001
10/04/2001 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 078/2001
10/04/2001 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2001 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2001 17:07

Conclusos para decisão
06/04/2001 09:39

INICIAL AUTUADA
03/04/2001 15:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2001

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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