TJTO - 0002982-37.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
19/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0002982-37.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOIMPETRANTE: MARCOS VENICIOS XAVIER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA ROCHA SANTOS (OAB TO013193)ADVOGADO(A): PATRICIA MACIEL GAMBOGE (OAB RJ202510) EMENTA Direito Administrativo.
Mandado de Segurança.
Pedido de expedição de fichas financeiras.
Alegado vínculo funcional com a Administração Pública.
Inexistência de registros sobre a relação jurídica no período de 01/01/1995 a 03/06/1997.
Prova unilateral.
Documento apócrifo.
Ausência de prova pré-constituída.
Necessidade de dilação probatória.
Inadequação da via eleita.
Segurança denegada.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor estadual com o objetivo de compelir a Administração à apresentação de fichas financeiras do período de 01/1995 a 08/1998, sob alegação de prestação de serviços como contratado no período.
II.
Questão em discussão 2.
Saber se o impetrante demonstrou vínculo com a Administração Estadual no período de 01/01/1995 a 03/06/1997 e se a ausência de documentos justifica o uso do mandado de segurança para sua obtenção.
III.
Razões de decidir 3.
A ausência de registros funcionais e financeiros do período apontado foi atestada por três órgãos da Administração Pública Estadual. 4.
O único documento apresentado — um recibo sem assinatura de agente público — não tem valor jurídico suficiente para configurar direito líquido e certo. 5.
A certidão de tempo de contribuição do INSS é unilateral e carece de chancela da Administração Estadual. 6.
A matéria controvertida exige dilação probatória, o que torna inadequado o uso da via mandamental.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Segurança denegada.
Liminar revogada.
Tese de julgamento: "1.
A inexistência de prova pré-constituída e a controvérsia sobre os fatos alegados impedem a concessão de segurança em mandado de segurança. 2.
Documentos apócrifos e certidões unilaterais não bastam à demonstração de vínculo jurídico com a Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º; IN TCU nº 49/2005, art. 19.
Jurisprudência relevante: STF, RMS 27790, Rel.
Min.
Marco Aurélio, DJe 1/2/2018; STJ, AgInt no RMS 74421 / RJ, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, DJe 26/6/2025.
ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, denegar a segurança, revogando-se a liminar concedida no evento 8, nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de agosto de 2025. -
13/08/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/08/2025 17:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
13/08/2025 17:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
13/08/2025 12:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
13/08/2025 12:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
12/08/2025 18:28
Juntada - Documento - Voto
-
29/07/2025 13:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 29/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>
-
29/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0002982-37.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO IMPETRANTE: MARCOS VENICIOS XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENATA ROCHA SANTOS (OAB TO013193) ADVOGADO(A): PATRICIA MACIEL GAMBOGE (OAB RJ202510) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: SECRETÁRIO-EXECUTIVO - ESTADO DO TOCANTINS - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de julho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
28/07/2025 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2025
-
28/07/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
28/07/2025 12:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 72
-
10/07/2025 20:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
10/07/2025 20:07
Juntada - Documento - Relatório
-
16/06/2025 17:17
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
16/06/2025 17:17
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
16/06/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
13/06/2025 12:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
23/05/2025 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
23/05/2025 09:34
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> SCPLE
-
23/05/2025 09:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
22/05/2025 16:33
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
22/05/2025 16:20
Remessa Interna - SGB05 -> SCPLE
-
21/05/2025 12:20
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
-
21/05/2025 01:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/05/2025 20:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
-
12/05/2025 13:59
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2025 19:47
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
-
08/05/2025 13:16
Expedição de documento - Outros documentos
-
08/05/2025 12:58
Expedido Ofício
-
08/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
-
07/05/2025 17:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
07/05/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
07/05/2025 12:20
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
06/05/2025 18:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/05/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
05/05/2025 14:04
Ciência - Expedida/Certificada
-
05/05/2025 14:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: CARLA VALÉRIA GOMES MARTINS (por substituição em 05/05/2025 15:08:33)
-
05/05/2025 14:04
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
05/05/2025 14:01
Expedido Ofício
-
01/05/2025 17:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
01/05/2025 17:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/04/2025 13:12
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
30/04/2025 13:12
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
30/04/2025 13:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
29/04/2025 13:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
08/04/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/04/2025 16:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
08/04/2025 16:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
08/04/2025 12:25
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
08/04/2025 12:25
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
07/04/2025 20:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
24/03/2025 09:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386456, Subguia 5488 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
-
24/03/2025 09:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386455, Subguia 5471 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
-
20/03/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 17:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
20/03/2025 17:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
20/03/2025 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
20/03/2025 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/03/2025 14:56
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
20/03/2025 14:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/03/2025 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
11/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
27/02/2025 16:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
-
27/02/2025 13:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
-
27/02/2025 13:50
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
27/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 12:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - EXCLUÍDA
-
26/02/2025 18:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
26/02/2025 18:13
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
-
25/02/2025 18:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/02/2025 17:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386456, Subguia 5375176
-
25/02/2025 17:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386455, Subguia 5375175
-
25/02/2025 17:41
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS VENICIOS XAVIER DE OLIVEIRA - Guia 5386456 - R$ 50,00
-
25/02/2025 17:41
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS VENICIOS XAVIER DE OLIVEIRA - Guia 5386455 - R$ 197,00
-
25/02/2025 17:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/02/2025 17:40
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000141-55.2025.8.27.2737
Luiz Sardinha Mourao
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/05/2025 14:26
Processo nº 0008863-92.2025.8.27.2700
Rosivaldo Borges
Secretario de Administracao Publica - Es...
Advogado: Solenilton da Silva Brandao
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/06/2025 16:09
Processo nº 0008353-79.2025.8.27.2700
Rutiane Teixeira Candido
Secretaria de Administracao
Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/05/2025 15:38
Processo nº 0008277-55.2025.8.27.2700
Suzamar Ferreira Rocha Marins
Secretario de Estado da Administracao - ...
Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/05/2025 17:39
Processo nº 0007730-15.2025.8.27.2700
Carlos Pinheiro Guimaraes
Secretaria de Administracao
Advogado: Alzemiro Wilson Peres Freitas
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/05/2025 16:46