TJTO - 0010889-73.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARINALVA SOARES E SILVA

CPF *99.***.*11-49

Advogados

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB: 004971/TO

CPF *81.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 11:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/08/2025 18:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010889-73.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARINALVA SOARES E SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante referente1 à remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias, terço constitucional, adicional noturno e adicional de insalubridade, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias, terço constitucional, adicional noturno e adicional de insalubridade, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; c) ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual n. 3.370, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias, terço constitucional, adicional noturno e adicional de insalubridade, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C n. 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 12/08/2025 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 13:01

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 13/06/2025 17:52

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2025 16:49

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 05/06/2025 22:31

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 30/05/2025 14:16

    Conclusão para julgamento

  • 29/05/2025 20:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 29/05/2025 20:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/05/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 28/05/2025 01:59

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010889-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARINALVA SOARES E SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 26/05/2025 15:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2025 23:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 23/05/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 22/05/2025 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/05/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/05/2025 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 15:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/03/2025 11:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/03/2025 23:28

    Despacho - Determinação de Citação

  • 14/03/2025 13:46

    Conclusão para despacho

  • 14/03/2025 13:46

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/03/2025 01:19

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2025 01:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/03/2025 01:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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