26/06/2025 12:29

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:29

Trânsito em Julgado
26/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 10:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/05/2025 22:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
23/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006444-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002614-84.2024.8.27.2725/TO AGRAVANTE: CREOMAR ALVES SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)AGRAVANTE: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS e CREOMAR ALVES SANTOS contra sentença proferida nos autos de Ação de Usucapião, n° 0002614-84.2024.8.27.2725, a qual move em face de OXY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA.

Considerando que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, determinou-se a intimação da parte apelante, na pessoa do seu representante processual, no evento 07, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntasse aos autos o comprovante de pagamento do preparo em dobro, sob pena de indeferimento do pedido.

Contudo, da intimação, quedou-se inerte a parte intimada e sobreveio aos autos, no evento 12, o decurso de prazo. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

O artigo 1.007 do Código de Processo Civil indica que "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Todavia, infere-se que, do compulsar dos autos, a parte apelante, ao interpor o agravo de instrumento em tela, não procedeu conforme a disposição expressa da lei processual.

Por conseguinte, ao ser oportunizada para proceder com o recolhimento do preparo em dobro, em consonância com o §4º do Art. 7 do CPC, o qual diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção", o apelante não o fez.

Dessa forma, a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar, o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Transcorrido o prazo, a determinação não foi cumprida, mantendo-se a parte apelante inerte ao pagamento do preparo recursal.

Nesta senda, ao que se refere ao não providenciamento do preparo, entende, este Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA.

DESERÇÃO MANIFESTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4.º, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

Embora devidamente intimada para recolher o preparo recursal a parte optou por deixar transcorrer o prazo concedido sem cumprimento da determinação, devendo ser-lhe aplicada, por conseguinte, a pena de deserção, nos termos do artigo 1007, § 4º, do CPC.2.

Recurso não conhecido.(TJTO , Apelação Cível, 0005642-81.2020.8.27.2731, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 06/12/2023, juntado aos autos em 07/12/2023 17:27:39) Ex positis, nos termos do Art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista ser o mesmo deserto.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:37

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
21/05/2025 16:37

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
19/05/2025 13:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
17/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:46

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
29/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/04/2025 17:24

Conclusão para despacho
28/04/2025 12:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB12)
25/04/2025 19:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
25/04/2025 19:14

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/04/2025 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/04/2025 20:37

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13, 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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