29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016892-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DARCIA TIBURCIO LOPES BONINAADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CORREIA (OAB TO007155) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) Manifestar-se sobre o integral cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, conforme documentos anexados no evento n. 69. 2) Apresentar o memorial de cálculos discriminados e atualizados, nos moldes do art. 534, do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09, sob pena de extinção do feito. Em seguida: 1) Atualizados os cálculos pelo exequente, INTIMAR o(s) ente(s) público(s) requerido(s), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPUGNAR os cálculos, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 2) Havendo CONCORDÂNCIA das partes, conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da nº 12.153/2009 e seus parágrafos; 3) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 21:56

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 17:49

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/05/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
30/04/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:11

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:23

Conclusão para despacho
25/04/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/04/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:26

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/02/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:44

Trânsito em Julgado
25/01/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 12:33

Conclusão para julgamento
12/11/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:30

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 14:10

Conclusão para despacho
01/10/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:16

Decisão - Outras Decisões
26/08/2024 16:16

Conclusão para despacho
18/08/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/05/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 19:20

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/05/2024 13:22

Conclusão para decisão
09/05/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 10:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/04/2024 12:13

Conclusão para decisão
29/04/2024 12:13

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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