29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039925-97.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDIVAN RIBEIRO DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 19:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2025 16:05

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 15:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/03/2025 15:56

Lavrada Certidão
13/03/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/02/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/01/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/01/2025 14:14

Conclusão para julgamento
06/01/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
26/09/2024 13:58

Conclusão para despacho
26/09/2024 13:58

Processo Corretamente Autuado
24/09/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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