29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009970-21.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA JOSÉ NUNES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 19:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2025 13:38

Conclusão para decisão
25/07/2025 10:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 263
20/01/2025 15:28

Conclusão para julgamento
20/01/2025 14:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/10/2024 18:02

Conclusão para despacho
04/10/2024 18:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 16:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/10/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 06:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/09/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 04:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/08/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 14:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
02/07/2024 12:59

Conclusão para julgamento
01/07/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/06/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 21:36

Despacho - Determinação de Citação
15/03/2024 15:51

Conclusão para despacho
15/03/2024 15:51

Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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