04/07/2025 07:32

Baixa Definitiva
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 14:31

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
03/07/2025 14:30

Trânsito em Julgado
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
25/06/2025 16:11

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:52

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028016892025
18/06/2025 14:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028016892025
18/06/2025 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
16/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025561-23.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WESLLIANE ALVES LACERDAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Foi realizado sequestro do valor relativo à ROPV do evento 65, via SISBAJUD, sendo que os valores excedentes foram devidamente desbloqueados, inclusive o valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser ao seu Advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, conforme dados bancários indicados na petição do evento 85, PED EXP ALV LEV FORM1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/06/2025 14:04

Conclusão para julgamento
09/06/2025 14:04

Lavrada Certidão
09/06/2025 13:37

Juntada - Informações
04/06/2025 17:14

Protocolizada Petição
04/06/2025 12:16

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
02/06/2025 14:26

Juntada - Informações
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025561-23.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WESLLIANE ALVES LACERDAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
29/05/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 12:22

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/05/2025 12:26

Conclusão para decisão
28/05/2025 12:26

Lavrada Certidão
22/05/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/03/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/03/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/03/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/03/2025 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/03/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/03/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
12/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/03/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/02/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/02/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/02/2025 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
09/12/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/11/2024 15:05

Conclusão para decisão
21/11/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/09/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 12:11

Conclusão para despacho
26/09/2024 12:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/09/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:50

Trânsito em Julgado
12/08/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/08/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/08/2024 17:25

Conclusão para julgamento
29/07/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:26

Protocolizada Petição
16/07/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 12:12

Despacho - Determinação de Citação
25/06/2024 15:47

Conclusão para despacho
25/06/2024 15:46

Processo Corretamente Autuado
23/06/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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