07/07/2025 20:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 148001132025
02/07/2025 14:58

Baixa Definitiva
02/07/2025 14:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2025 17:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 148001132025
30/06/2025 17:43

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/06/2025 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000842-35.2024.8.27.2742/TO AUTOR: TAIS LOURRANE DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB SP299525)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada por TAIS LOURRANE DOS SANTOS SOUSA, que move em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., (“FACEBOOK BRASIL”).

Acordo realizado entre as partes (evento 25).

Comprovante de cumprimento do acordo (evento 26). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil: “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”.

Ainda, o CPC incentiva e concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses, desde que atendidos os seguintes pressupostos: capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide.

No caso dos autos, não vislumbra-se qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do instrumento transacional apresentado, pois as formalidades legais foram observadas.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado aos autos para que produza os efeitos jurídicos e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA(M)-SE alvará(s) para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente (dados bancários em vente 27), observadas as cautelas de estilo e as comunicações de praxe.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora, por AR, mandado ou telefone ou outra forma mais célere, para CIÊNCIA do pagamento.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC).

Sem honorários sucumbenciais.

Transitado em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/05/2025 17:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/03/2025 12:55

Protocolizada Petição
20/02/2025 12:21

Protocolizada Petição
04/02/2025 16:01

Protocolizada Petição
17/12/2024 17:35

Conclusão para decisão
17/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 15:23

Conclusão para despacho
07/11/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 16:44

Protocolizada Petição
23/10/2024 13:36

Protocolizada Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 13:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 20:49

Decisão - Concessão - Liminar
25/09/2024 13:14

Conclusão para despacho
25/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2024 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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