01/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0043941-31.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHORÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 31/07/2025 - PETIÇÃO
31/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
28/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0043941-31.2023.8.27.2729/TO AUTOR: THAINÁ LIMA MARQUESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Em relação a preliminar de gratuidade da justiça há garantia legal em primeiro grau de jurisdição, isentando as partes do pagamento de custas, taxas ou despesas, por força do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

A preliminar de interesse de agir confunde-se com o mérito, motivo pelo qual com ele será analisada.

Passo ao mérito.

Em síntese, resta incontroverso nos autos que as partes mantém relação jurídica decorrente de contrato de consórcio e que a requerente incorreu em mora, o que culminou com o combatido protesto cartorário.

Em que pese a autora trazer aos autos extrato de negativação do SPC BRASIL (evento n. 1, COMP6), a inscrição combatida encontra-se no campo destinado às ocorrências de protesto.

Com efeito, a autora deixou de quitar as parcelas vencidas de abril a julho de 2023, o que ocorreu tão somente em 04/10/2023.

Portanto, o protesto foi realizado em pleno exercício regular de direito, diante da inadimplência do devedor.

A dívida era incontroversa e idônea, tanto que foi paga pela reclamante, estando ele de posse dos títulos protestados e de documento da quitação.

Evidente que a requerente deu causa ao protesto e devia, assim que resolvidas as pendências, ter diligenciado perante o cartório para a baixa das restrições, pois do registro decorrem taxas e emolumentos, ou pelo menos ter justificado a impossibilidade de fazê-lo, o que não foi alvo de demonstração nos autos (art. 373, inc.

I, do CPC).

Por certo, a própria apresentação do(s) título(s) devidamente quitado(s) seria capaz de sustar os combatidos protestos, o que poderia ser feito por qualquer interessado (o principal deles o devedor), sendo a carta de anuência meio subsidiário para que isso acontecesse, conforme solar disposição do art. 26 da Lei 9.492/1997.

Por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, afastou interpretação em sentido diverso: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO.

DEVEDOR.

CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI.

ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2.

Recurso especial não provido. (REsp 1339436/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) Em outras ocasiões o STJ já havia debruçado sobre a matéria: “Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento” (REsp 1.195.668.

Relator: Ministro Luis Felipe Salomão.

Relator(a) p/ Acórdão: Ministra Maria Isabel Gallotti. Órgão Julgador: Quarta Turma.

Data do Julgamento: 11/09/2012.

Data da Publicação/Fonte: DJe 17/10/2012, RSTJ vol. 229 p. 515)”.

Ainda, “o pagamento pelo devedor diretamente ao credor não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório” (REsp 682542 / MS.

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi.

Relator(a) p/ Acórdão: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma.

Data do Julgamento: 14/03/2006.

Data da Publicação/Fonte.

DJ 08/05/2006 p. 203.

Não é outro o entendimento consolidado pelas duas Turmas Recursais do Estado do Tocantins: SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE PROTESTO REGULAR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR.

ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o recorrente contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. 2.

Consta dos autos que houve um protesto regular efetuado pelo recorrido e, após o pagamento feito pelo recorrente, não foi feita a devida baixa. 3.

Após a quitação da dívida, incumbe ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do protesto, salvo se foi combinado o contrário entre ele e o credor.

No caso dos autos, o recorrente não comprova que era ônus do recorrido efetuar a baixa, desse modo, caiba a ele, ora recorrente, solicitar a carta de anuência e realizar o cancelamento diretamente no Cartório de Protesto. \"No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.339.436-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 548)\".

Segundo o STJ, a Lei 9.492/97 não impõe ao credor o dever de retirar o protesto.

O artigo 26 da referida lei prevê que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Assim, quando o art. 26 fala que o cancelamento do registro de protesto pode ser solicitado por qualquer interessado, a melhor interpretação é a de que o principal interessado é o devedor, de forma que a ele cabe, em regra, o ônus do cancelamento.

Cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, sendo irrelevante se a relação era de consumo (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/9/2012).

Ademais, a recorrida fez prova de que enviou, em 03/11/2016, a carta de anuência no endereço indicado pelo autor, porém devolvida por insuficiência de endereço ou seja, a manutenção do protesto foi decorrente de culpa própria do autor e não da reclamada, pois esta providenciou a remessa da carta de anuência para baixa do protesto, a considerar a inadimplência anterior à liquidação contratual seu nome foi protestado. 4.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5.

A parte recorrente arcará com honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, observando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço dispensado, fixa-se 10% sobre o valor do pedido (R$ 37.217,56), suspendendo-se, todavia, sua exigibilidade pelo fundamento do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade. (5) - Unânime.

Acompanharam o relator os Juízes Pedro Nelson de Miranda Coutinho e Marco Antonio Silva Castro 6.

Súmula do Julgamento que serve como acórdão.

Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0010082-21.2017.827.9200, Rel.

Juiz GILSON COELHO VALADARES, 2ª Turma Recursal do TO, julgado em 28/06/2017). RECURSO INOMINADO.

DÍVIDA EXISTENTE NÃO QUITADA.

PROTESTO REGULAR.

BAIXA.

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A existência de regular protesto, decorrente de dívida não quitada atempadamente, não obriga o credor a proceder à respectiva baixa, sendo a carta de anuência meio subsidiário para tal fim.

Incumbência do devedor, conforme inteligência do art. 26 da Lei 9.492/97.

Precedentes desta 1ª Turma Recursal e do STJ. 2.

Sentença reformada. (Recurso inominado n.º 5009283-38.2013.827.9100, relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 19/02/2014) Desta forma, ausentes os pressupostos autorizadores, não vislumbro a ocorrência de dano a ser compensado.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes alinhavados no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais ou verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/04/2025 13:07

Conclusão para julgamento
01/04/2025 14:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
01/04/2025 14:14

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:45

Protocolizada Petição
01/04/2025 09:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
10/03/2025 15:42

Lavrada Certidão
04/12/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/11/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/11/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2024 12:21

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 15:28

Conclusão para despacho
19/11/2024 14:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 01/04/2025 14:30. Refer. Evento 18
19/11/2024 12:31

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/11/2024 11:07

Protocolizada Petição
19/11/2024 10:55

Protocolizada Petição
11/09/2024 16:44

Lavrada Certidão
25/06/2024 14:46

Protocolizada Petição
25/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/06/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 12:13

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 19/11/2024 15:15
14/03/2024 14:22

Conclusão para despacho
12/03/2024 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/03/2024 17:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/03/2024 17:00. Refer. Evento 6
12/03/2024 16:57

Protocolizada Petição
12/03/2024 11:07

Protocolizada Petição
11/03/2024 13:29

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 17:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
12/12/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2023 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 12/03/2024 17:00
12/12/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 15:13

Conclusão para despacho
13/11/2023 15:13

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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