20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022260-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ROMES PEREIRA JORGEADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 118 - 18/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 117 - 18/08/2025 - Juntado - Alvará Pago
18/08/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
18/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028019102025
18/08/2025 10:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028019092025
12/08/2025 14:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028019092025
12/08/2025 14:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028019102025
12/08/2025 11:01

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
11/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
07/08/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/08/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
06/08/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
06/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/08/2025 12:26

Conclusão para julgamento
06/08/2025 12:25

Lavrada Certidão
04/08/2025 13:46

Juntada - Informações
31/07/2025 14:02

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/07/2025 13:26

Juntada - Informações
29/07/2025 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 77
29/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022260-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROMES PEREIRA JORGEADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
25/07/2025 16:20

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 21:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/07/2025 13:20

Conclusão para despacho
24/07/2025 13:20

Lavrada Certidão
24/07/2025 11:41

Protocolizada Petição
23/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/05/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
14/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/05/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/05/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/05/2025 15:08

Lavrada Certidão
13/05/2025 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/05/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/05/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/05/2025 18:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
12/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/04/2025 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/04/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/04/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/04/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/04/2025 14:52

Conclusão para decisão
02/04/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 17:27

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 14:52

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/01/2025 12:29

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
07/01/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:36

Trânsito em Julgado
03/12/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 10:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 15:03

Conclusão para julgamento
25/10/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 09:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/09/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
02/09/2024 14:00

Conclusão para julgamento
30/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/08/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/08/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 13:51

Despacho - Determinação de Citação
19/06/2024 11:28

Conclusão para despacho
18/06/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/06/2024 14:01

Conclusão para despacho
11/06/2024 14:01

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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