28/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0022504-03.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: CONSTRUTORA TERPLAN LTDAADVOGADO(A): REGINALDO GOMES FREITAS (OAB GO039367) DESPACHO/DECISÃO .Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Resumo processual (evento 71).

No evento 76 houve a juntada de procuração em relação aos sócios.

No evento 79 o exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, exclusivamente, em relação às CDAs nº *02.***.*22-97 a *02.***.*22-03, *02.***.*22-04 a *02.***.*22-10 (em relação ao IPTU 2019).

No evento 80 o ente municipal comunicou a quitação do parcelamento do débito principal relativo às CDAs nº *02.***.*22-04, *02.***.*22-05, *02.***.*22-06, *02.***.*22-07, *02.***.*22-08, *02.***.*22-09 e *02.***.*22-10 e cancelamento do IPTU 2019 das CDAs nº *02.***.*22-97 a *02.***.*22-03, *02.***.*22-04 a *02.***.*22-10, momento em que requereu a extinção parcial do feito, penhora on-line em relação aos honorários advocatícios, e caso infrutífera, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). É o relatório do necessário.

Decido.

A presente execução busca a satisfação dos débitos de Taxa de Lixo e IPTU, relativo aos anos de 2019 e 2020, vinculados aos imóveis de CCIs de nº 89688, 89689, 89690, 89691, 89692, 89293 e 89694 (evento 01, CDA2).

Da análise do documentos anexados ao evento 79 (ANEXO2), observo que houve o deferimento da não incidência da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo em relação aos imóveis de CCIs de nº 89688, 89689, 89690, 89691, 89692, 89293 e 89694, referente aos exercícios de 2014 a 2024, conforme print screen: Ademais, a municipalidade reconheceu a isenção de IPTU referente aos exercícios financeiros de 2015 a 2019 e 2024 dos imóveis de CCIs 89688, 89689, 89690, 89691, 89692, 89293 e 89694 (evento 79, ANEXO2), conforme print screen: Para além, conforme extrato juntado ao evento 80 (EXTR2), a parte executada realizou o pagamento do débito principal de IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2020, dos imóveis de CCIs 89688, 89689, 89690, 89691, 89692, 89293 e 89694 (CDAs *02.***.*22-04 a *02.***.*22-10).

Assim sendo, EXTINGO PARCIALMENTE o feito, em relação: 1.

Ao débito de Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, anos de 2019 e 2020, em relação às CCIs de nº 89688, 89689, 89690, 89691, 89692, 89293 e 89694 (CDAs *02.***.*22-97 a *02.***.*22-03), haja vista a não distribuição de serviço na área de parte dos imóveis; 2.

Ao débito de IPTU, relativo ao ano de 2019, em relação aos imóveis de CCIs 89688, 89689, 89690, 89691, 89692, 89293 e 89694 (CDAs *02.***.*22-04 a *02.***.*22-10), tendo em vista o reconhecimento da isenção.

Noutro ponto, considerando que remanesce somente os honorários advocatícios do débito de IPTU/2020 dos imóveis de CCIs 89688, 89689, 89690, 89691, 89692, 89293 e 89694, postergo o exame do pedido de extinção parcial.

Ao cartório DETERMINO que: a) Promova-se a exclusão do Douto Defensor Público do painel de representação processual, com ciência no prazo 05 dias; b) Após, associe o causídico dos sócios executados, conforme procurações anexadas 76; c) Intime-se a parte executada para que, caso queira, efetue o pagamento do débito remanescente, bem como, aos sócios, para que indique os dados bancários para a liberação do valor penhorado nos autos, considerando o ofício do evento 55; d) Dê ciência do presente conteúdo ao exequente no prazo de 05 dias; e) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam os autos para análise dos demais pedidos formulados no evento 80; f) Indicado os dados bancários, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial em favor dos sócios executados.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:07

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 16:45

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 14:26

Protocolizada Petição
20/06/2025 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 12:29

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
21/05/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/05/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 62
14/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:30

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
11/04/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
11/04/2025 14:14

Conclusão para despacho
10/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/04/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:11

Juntada - Informações
31/03/2025 14:09

Protocolizada Petição
28/03/2025 14:57

Juntada - Informações
28/02/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:51

Lavrada Certidão
16/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
27/06/2024 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
27/06/2024 16:15

Juntada - Documento - Edital Afixado
27/06/2024 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
27/06/2024 13:16

Intimação por Edital
27/06/2024 13:16

Intimação por Edital
27/06/2024 13:16

Intimação por Edital
27/06/2024 13:10

Publicação de Edital
25/06/2024 14:32

Expedido Edital - citação
24/06/2024 17:01

Lavrada Certidão
06/05/2024 16:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/05/2024 15:01

Conclusão para despacho
25/04/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/01/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 09:21

Protocolizada Petição
24/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
24/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 10:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
27/10/2023 15:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/10/2023 15:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/10/2023 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 27/10/2023 15:57:17)
27/10/2023 15:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/10/2023 13:47

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 13:45

Conclusão para despacho
27/10/2023 13:44

Processo Corretamente Autuado
27/10/2023 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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