22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005243-40.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: JOSELIA DO NASCIMENTO CARVALHO REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 14:38

Conclusão para decisão
17/06/2025 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/05/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005243-40.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: JOSELIA DO NASCIMENTO CARVALHO REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ (que autorizam a prolação de decisão monocrática em recursos sobre assuntos com entendimento consolidado nas Turmas Recursais) e, tendo em vista a deliberação dos membros desta Turma, consubstanciada na Resolução nº 02, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555 da mesma data (a qual disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas e de massa, visando garantir celeridade, o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça e a prestação jurisdicional em prazo razoável), procedo com o julgamento de forma monocrática.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente público requerido, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o direito ao pagamento de diferenças decorrentes da revisão geral anual (data-base), limitadas ao período de 01/01/2022 a 30/04/2022, com base na Lei Estadual nº 3.900/2022, incluindo reflexos legais pertinentes.

O ente recorrente alega a inexistência de direito ao reajuste, mesmo após o término da vigência da LC nº 173/2020, sustentando ausência de previsão na LDO e na LOA, além da impossibilidade de concessão retroativa.

Requer a reforma da sentença e a improcedência total dos pedidos. É o relatório do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia gira em torno do direito à revisão geral anual, especificamente quanto à aplicação da Lei Estadual nº 3.900/2022 após o término da vigência da Lei Complementar nº 173/2020.

A sentença de origem reconheceu: 1.

A quitação dos valores relativos à data-base de 2019, com base em comprovação documental nos autos; 2.

A incidência da vedação prevista no art. 8º da LC nº 173/2020 entre 27/05/2020 e 31/12/2021; 3.

A legitimidade da condenação ao pagamento a partir de 01/01/2022, data em que cessaram os efeitos da referida vedação, conforme autorizado pela legislação estadual vigente.

Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma Recursal, a qual tem reiteradamente reconhecido o direito à revisão geral anual nos limites da legislação estadual e respeitada a limitação temporal imposta pela LC nº 173/2020.

A pretensão recursal do ente público, ao buscar afastar até mesmo a condenação parcial reconhecida com base em norma estadual válida e após o período de vedação, não merece acolhida.

Ressalto que todas as matérias tratadas na presente decisão encontram-se devidamente enfrentadas e fundamentadas, estando, portanto, prequestionadas para todos os fins.

Friso, ainda, que o entendimento aqui exteriorizado reflete a posição consolidada desta 1ª Turma Recursal, fixada em inúmeros julgados sobre o assunto, em observância à segurança jurídica, à isonomia e à racionalização do trâmite processual em demandas repetitivas.

Desta forma, eventual oposição de embargos de declaração que vise exclusivamente rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração concreta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, poderá ser considerada como conduta manifestamente protelatória, sujeitando a parte à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 11:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/05/2025 15:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/02/2025 16:58

Conclusão para despacho
19/02/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/02/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 280
16/12/2024 16:56

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 15:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/12/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 01:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/10/2024 14:30

Conclusão para julgamento
10/10/2024 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 15:55

Conclusão para despacho
07/10/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/09/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/08/2024 13:08

Conclusão para julgamento
22/08/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 17:19

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/05/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 14:52

Conclusão para despacho
25/04/2024 14:52

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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