TJTO - 0012761-95.2025.8.27.2706

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0012761-95.2025.8.27.2706/TO AUTOR: TRANSPORTADORA TAMARINO LTDAADVOGADO(A): BRED JAMES NERES NUNES SOUSA (OAB TO012640) SENTENÇA Trata-se de pedido de autofalência formulado por TRANSPORTADORA TAMARINO LTDA, fundamentado exclusivamente na existência de débitos fiscais pendentes.

A requerente alega estado de insolvência, com passivo acumulado, e solicita a decretação de sua falência, nos termos do art. 105 da Lei nº 11.101/2005. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O interesse processual diz respeito ao trinômio necessidade-utilidade-adequação.

A necessidade se consubstancia no fato de a parte precisar da intervenção do órgão jurisdicional a fim de que seja satisfeita sua pretensão.

A utilidade consiste na vantagem perseguida, que será acrescida ao patrimônio material ou imaterial do autor.

A adequação relaciona-se com a eleição do meio processual apto à solução da lide.  No tocante à necessidade, entendo que está caracterizada, haja vista a autora ser devedora de vários créditos fiscais, entretanto, quanto à utilidade e à adequação, compreendo que é incabível a utilização da via eleita, como passo a expor.  Analisando o feito, observa-se que todos os créditos apresentados pela devedora se referem a dívidas perante a Fazenda Pública (evento 6 - ANEXO7) e, nos termos do art. 94, §2º, da Lei nº 11.101/2005, ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que não possam ser habilitados no processo falimentar.

Os créditos fiscais, por sua natureza pública, não se submetem aos efeitos da falência, conforme o art. 187 do Código Tributário Nacional.

Vejam-se: Art. 94. [...] § 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.

Art. 187.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.  Além disso, o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 determina que as execuções fiscais não serão suspensas pelo processamento de recuperação judicial ou decretação de falência.

Ou seja, a existência de passivo fiscal não justifica a utilização da falência como solução para o estado de insolvência.

Não obstante o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que a Fazenda Pública pode optar por habilitar seus créditos em processos falimentares após a decretação da falência (Tema 1.092 - REsp 1872759/SP), essa jurisprudência não legitima o pedido de falência fundamentado exclusivamente em créditos fiscais, como ocorre no presente caso.

A interpretação jurisprudencial reforça que créditos fiscais continuam regidos por legislação própria e só podem ser habilitados na falência em caráter subsidiário, quando já decretada.

A existência de passivo fiscal, por si só, não se presta para justificar o estado de insolvência necessário para um pedido de autofalência.

Assim, não se pode admitir a decretação de autofalência com fundamento exclusivo em créditos fiscais, uma vez que esses créditos não possuem aptidão para justificar a insolvência passível de decretação falimentar.

Desse modo, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, sendo a extinção do processo medida que se impõe.

Destarte, esclareço que o indeferimento do pedido de autofalência não impede que a parte regularize a situação tributária em outras esferas administrativas ou judiciais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO NÃO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (se houver).

Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica a exigibilidade do pagamento suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.