28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0043337-41.2021.8.27.2729/TO APELANTE: LOJAS RIACHUELO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP077977) DECISÃO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOJAS RIACHUELO S/A, contra DECISÃO monocrática anexada no evento 9, a qual, com esteio nos arts. 926, 927, 932, IV, b, e 1.011, I, do CPC, NEGOU PROVIMENTO monocrático ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença objurgada.

Contra referida decisão, a recorrente se insurge através dos presentes aclaratórios, anexados no evento 19, aduzindo, em apertada síntese, que a decisão monocrática incorreu em omissão/erro de fato, ao deixar de aplicar corretamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 745 da repercussão geral (RE 714.139/SC).

Sustenta que, embora o writ tenha sido impetrado em data posterior ao início do julgamento do mérito pelo STF (05/02/2021), a tese vinculante firmada reconheceu o direito dos contribuintes à aplicação da alíquota geral (17%) sobre energia elétrica, com efeitos prospectivos a partir de 2024.

Assim, a impetrante defende que, mesmo diante da modulação dos efeitos, deveria ter sido concedida a segurança ao menos com base nos efeitos futuros da tese, sob pena de violação ao art. 1.039 do CPC.

Sustenta haver omissão, ainda, quanto à superveniência da Lei Estadual nº 4.141/2023, que majorou a alíquota geral de ICMS de 18% para 20%, mas que manteve a energia elétrica com alíquota equiparada às operações em geral.

Argumenta que essa alteração legal, ocorrida após a impetração do mandado de segurança, reforça seu direito à aplicação da nova alíquota geral (20%) e comprova a essencialidade do serviço, sendo, portanto, fato novo relevante que deveria ter sido analisado nos termos dos arts. 493 e 494 do CPC.

A omissão em considerar essa legislação superveniente comprometeria, segundo a embargante, a adequada prestação jurisdicional.

Aponta que a decisão embargada apresenta omissão também quanto à superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, publicada em 23/06/2022, a qual alterou o Código Tributário Nacional (art. 18-A) e a Lei Kandir (art. 32-A), reconhecendo expressamente a energia elétrica como bem essencial e vedando a fixação de alíquota de ICMS superior à aplicável às operações em geral.

A embargante sustenta que, apesar de a decisão embargada ter reconhecido tal alteração normativa como matéria de ordem pública, foi omissa quanto aos efeitos concretos dessa legislação sobre os pedidos formulados no mandado de segurança, especialmente no tocante à limitação das alíquotas e ao direito à restituição de valores pagos a maior.

Por fim, pugnou que o recurso seja conhecido e provido, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados, para que seja dado provimento ao apelo.

Instado, o embargado apresentou contrarrazões aos aclaratórios (evento 29). É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Os embargos declaratórios não merecem acolhimento. De início, ressalto que, nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo CPC, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento.

Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, além de correção de erro material, diante de sua relevância para o desfecho da lide.

Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. No caso dos autos, percebe-se que o decisum embargado não se encontra eivado de qualquer vício que possibilite a oposição dos embargos de declaração. Isso porque a decisão embargada apontou com clareza as razões que levaram ao improvimento do recurso de apelação, mormente considerando que a pretensão da recorrente encontra óbice no precedente vinculante trazido pelo STF no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745).

Dentro desse contexto, evidencia-se que os argumentos expostos pela embargante demonstram nítido interesse de reexame de questões devidamente analisadas na decisão hostilizada, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração.

Caso a embargante tenha a pretensão de modificar o teor do que foi decidido, cumpre-lhe o encargo de interpor o recurso próprio para este propósito, já que os embargos declaratórios não se prestam para tal mister.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios apontados pela recorrente, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão do evento 9, ora atacada, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
15/07/2025 20:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 15:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
01/07/2025 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 04:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 22:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 19:15

Despacho - Mero Expediente
05/06/2025 16:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
05/06/2025 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 15:09

Recebimento - Retorno do MP com ciência
02/06/2025 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
30/05/2025 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
26/05/2025 13:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/05/2025 13:36

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/05/2025 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:50

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
06/05/2025 16:49

Despacho - Mero Expediente
05/05/2025 13:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006676-14.2025.8.27.2700

Valdeci Rodrigues do Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Aline Fonseca Assuncao Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0007261-66.2025.8.27.2700

Andrea Pereira de Sousa

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Suelene Garcia Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0007913-83.2025.8.27.2700

Magda Gomes da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0007914-68.2025.8.27.2700

Gislaine Sant Ana Martins Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0043337-41.2021.8.27.2729

Lojas Riachuelo SA

Superintendente de Adminstracao Tributar...

Advogado: Celso Luiz de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 17:54

Exibir Processo