28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0007321-77.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: HUGO BRITO DO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): SAMUEL CHAVES DE SOUZA (OAB TO010671)ADVOGADO(A): LAYSE CALISTO ANDRADE (OAB TO011783) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

REINCIDÊNCIA.

FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 269/STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por pessoa condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A defesa, nas razões recursais, pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, ao argumento de que a pena não ultrapassa 4 anos, que as circunstâncias judiciais são favoráveis, e que houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação do regime inicial aberto, em substituição ao semiaberto, a condenado reincidente cuja pena foi estabelecida em patamar inferior a 4 anos, e cujas circunstâncias judiciais foram favoráveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e a pena fixada seja inferior a 4 anos, a existência de reincidência autoriza, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o aberto. 4. A reincidência revela maior reprovabilidade da conduta e demonstra que a sanção penal anteriormente imposta não cumpriu adequadamente seu papel preventivo, circunstância que justifica a imposição do regime semiaberto, como reconhecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O enunciado da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça autoriza expressamente a fixação do regime semiaberto aos condenados reincidentes, mesmo em hipóteses de penas inferiores a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis, como ocorre no caso. 6. Precedentes da Corte Superior reafirmam a possibilidade e a legalidade da imposição do regime semiaberto a réu reincidente, ainda que ausentes circunstâncias judiciais negativas, consolidando-se entendimento em sentido contrário ao pleito da defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A reincidência, embora compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, constitui fundamento autônomo suficiente para a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula nº 269, autoriza a imposição do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que inexistam circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. A fixação de regime inicial aberto pressupõe ausência de reincidência, nos termos legais, não sendo cabível sua imposição em casos de condenados reincidentes, sob pena de afronta à individualização da pena e aos critérios legais estabelecidos pelo legislador ordinário.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, “c”, e 59; Lei nº 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no HC n. 773.614/SP, rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.026.653/SP, rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, HC n. 513.049/SP, rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.06.2019, DJe 25.06.2019.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 8ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Ausência justificada do Desembargador MARCO VILLAS BOAS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.

Palmas, 22 de julho de 2025.
25/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 14:53

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
25/07/2025 14:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/07/2025 16:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
23/07/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/07/2025 17:58

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
22/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Voto
11/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2025 13:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/07/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
10/07/2025 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 22/07/2025 14:00 Sequencial: 28
09/07/2025 12:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
08/07/2025 20:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/07/2025 09:12

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
01/07/2025 14:25

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 12:34

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
01/07/2025 12:34

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
01/07/2025 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/06/2025 15:43

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
17/06/2025 16:42

Despacho - Mero Expediente
16/06/2025 17:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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