26/06/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
16/06/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/06/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011492-07.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANTONIO LUCIVALDO DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ANTONIO LUCIVALDO DE SOUSA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 23.498,70 [Evento44].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 19.639,46 [Evento54].

No Evento67, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 20.703,68 (vinte mil, setecentos e três reais e sessenta e oito centavos).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, sendo que a parte exequente, na oportunidade, informou a necessidade de retenções tributárias, como se observa nos eventos 72 e 75.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento67, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 20.703,68 (vinte mil, setecentos e três reais e sessenta e oito centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 20.703,68 (vinte mil, setecentos e três reais e sessenta e oito centavos), atualizada até 21/05/2025, conforme planilha de cálculo no Evento67, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

II - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 16:28

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
21/05/2025 17:49

Realizado Cálculo de Liquidação
20/05/2025 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2025 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
15/04/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 08:40

Conclusão para despacho
10/04/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 15:28

Conclusão para despacho
26/02/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 16:26

Decisão - Outras Decisões
19/02/2025 15:49

Conclusão para despacho
11/02/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/01/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 14:25

Conclusão para despacho
16/01/2025 14:25

Processo Reativado
15/01/2025 16:53

Protocolizada Petição
10/12/2024 15:40

Baixa Definitiva
10/12/2024 15:40

Trânsito em Julgado
06/12/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/12/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/12/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/12/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/12/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/10/2024 13:27

Conclusão para julgamento
17/10/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/10/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/10/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 17:58

Conclusão para despacho
08/10/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
04/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/10/2024 17:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/10/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:10

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 14:07

Conclusão para despacho
23/09/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 10:59

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 12:42

Conclusão para despacho
20/09/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/09/2024 14:45

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:45

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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