TJTO - 0012348-37.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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28/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012348-37.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVADO: SUPERMERCADO VITORIA LTDAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)AGRAVADO: LUIS AUGUSTO VIEIRAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)AGRAVADO: ROSANE HELENA MESQUITA VIEIRAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO.
INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. De acordo com os embargantes, o acórdão teria sido omisso em relação ao § 8º-A do art. 85 do CPC. 3. Não houve omissão no julgado.
Houve, sim, insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento. 4.
Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo a viabilizar, em sede recursal inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 5.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
25/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 18:09
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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12/06/2025 17:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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12/06/2025 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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12/06/2025 16:06
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 292
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13/05/2025 11:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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13/05/2025 11:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 13:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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18/03/2025 15:07
Retirado de pauta
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13/03/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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13/03/2025 14:17
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
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11/03/2025 13:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 241
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19/02/2025 11:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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19/02/2025 11:43
Juntada - Documento - Relatório
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09/12/2024 15:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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06/12/2024 09:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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06/12/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/11/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 18:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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21/11/2024 18:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/11/2024 17:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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07/11/2024 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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07/10/2024 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42, 40 e 41
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
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25/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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24/09/2024 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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23/09/2024 15:48
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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23/09/2024 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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23/09/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/09/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
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20/09/2024 12:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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20/09/2024 12:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 08:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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19/09/2024 08:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/09/2024 16:46
Juntada - Documento - Voto
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12/09/2024 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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12/09/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/09/2024 15:36
Ciência - Expedida/Certificada
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12/09/2024 15:36
Ciência - Expedida/Certificada
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12/09/2024 15:36
Ciência - Expedida/Certificada
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12/09/2024 15:36
Ciência - Expedida/Certificada
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12/09/2024 15:36
Ciência - Expedida/Certificada
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12/09/2024 15:05
Decisão - Outras Decisões
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04/09/2024 13:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/08/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 12:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 110
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13/08/2024 10:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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13/08/2024 10:53
Juntada - Documento - Relatório
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12/08/2024 17:51
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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06/08/2024 17:27
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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06/08/2024 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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06/08/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/08/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/08/2024 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8, 6 e 7
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29/07/2024 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 10
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24/07/2024 09:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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24/07/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 18:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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17/07/2024 18:46
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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15/07/2024 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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15/07/2024 15:33
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5377982 - R$ 48,00
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15/07/2024 15:33
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 92 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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