28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001858-68.2025.8.27.2716/TO RÉU: CLEYSON DE TARCYO FERREIRA NUNESADVOGADO(A): ONIVALDO SOARES CARDOSO (OAB TO009177) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Ordinário", o assunto "Crimes do Sistema Nacional de Armas" e a chave "330937575425". Trata-se de denúncia oferecida em face de CLEYSON DE TARCYO FERREIRA NUNES, já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar.

Recebo-a, portanto. FIXO o rito do procedimento comum ordinário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público.

Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 2.

Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 3.

COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 4.

REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 5.

Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOJuiz de Direito em substituição(Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)
25/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAPROT -> TODIA1ECRI
11/07/2025 16:28

Juntada - Certidão
11/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECRI -> TODIAPROT
10/07/2025 17:24

Lavrada Certidão
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 17:18

Expedido Ofício
10/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 17:02

Expedido Mandado - TONATCEMAN
09/07/2025 16:24

Decisão - Recebimento - Denúncia
25/06/2025 16:51

Conclusão para decisão
25/06/2025 16:51

Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 21:42

Distribuído por dependência - Número: 00030893820228272716/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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