28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0053241-80.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JACKSON BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do pedido do evento 24 Diante da informação do evento 21, INF1, a parte autora compareceu no evento 24 pugnando pela reconsideração do ato ordinatório e o prosseguimento do feito.

Cabe consignar que, o pedido de reconsideração, enquanto carecedor de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal.

Não obstante as provas produzidas nos autos sejam destinadas à formação do convencimento do Juiz, a quem incumbe determinar à realização dos meios que entende necessários ao julgamento da lide (art. 370, CPC), nas ações previdenciárias para concessão de auxílio acidente, a perícia médica é, em regra, imprescindível ao deslinde da questão.

No caso, considerando que o benefício do auxílio doença foi concedido pelo período de 04/01/2004 até 20/07/2004 e a parte autora não comprovou por outros meios de prova às alegas sequelas permanentes que resultaram na diminuição da sua capacidade laborativa, entendo ser necessário à juntada de documentos essenciais para a realização da perícia judicial, tais como exames, atestados médicos, laudos, relatórios, receitas médicas, dentre outros.

A falta de documentos como laudos, atestados, exames e prontuários médicos pode impedir a análise adequada da situação, especialmente em casos que envolvem questões de saúde e incapacidade laboral.

No caso, ausência de documentos essenciais para a realização da perícia judicial pode impedir a comprovação das sequelas, da incapacidade laboral ou de qualquer outro fato que dependa da análise médica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos médicos essenciais para a realização da perícia médica judicial, sob pena de não realização e consequentemente, não comprovação das sequelas e da incapacidade laboral.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:55

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 17:01

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
12/03/2025 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
21/02/2025 16:34

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 11:50

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
05/01/2025 20:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 12:23

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 13:59

Conclusão para despacho
13/12/2024 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL4CIVJ)
13/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:54

Decisão - Declaração - Incompetência
11/12/2024 12:55

Conclusão para despacho
11/12/2024 12:54

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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