05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002582-52.2023.8.27.2713/TO AUTOR: FERNANDA BORGES CAVALCANTE ALENCARADVOGADO(A): MARLEIDE DA SILVA OLIVEIRA MARQUES (OAB TO006252)ADVOGADO(A): FÁBIA RENATA BORGES CAVALCANTE (OAB TO004688)ADVOGADO(A): SCARLATH CRISTINA BARROS JARDIM (OAB TO009207) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que ainda está em fase de implantação a nova ferramenta de cálculo de custas de locomoção para devido cumprimento da Lei n. 4.240/2023, que entrou em vigor em 1/1/2025, regulando as custas judiciais.

Com a vigência da Lei. n 4.240/2023 não existe mais hipótese de isenção das custas de locomoção para certas distâncias a serem percorridas.

Sendo assim, INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1, e 1232 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. A parte deve indicar a devida quilometragem, partindo do Fórum da Comarca até o local em que a diligência deverá ser cumprida. É possível fazer o cálculo utilizando o valor de R$ 3,26/km, devendo calcular o percurso de IDA e VOLTA.

Observação: o depósito deverá ser efetuado em conta própria e específica destinada aos Oficiais de Justiça. 1.

Art. 82.

Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2.

Art. 123.

Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO).
04/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
19/08/2025 11:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5779419, Subguia 5536414
19/08/2025 11:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - FERNANDA BORGES CAVALCANTE ALENCAR - Guia 5779419 - R$ 50,00
13/08/2025 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
29/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002582-52.2023.8.27.2713/TORELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIROAUTOR: FERNANDA BORGES CAVALCANTE ALENCARADVOGADO(A): MARLEIDE DA SILVA OLIVEIRA MARQUES (OAB TO006252)ADVOGADO(A): FÁBIA RENATA BORGES CAVALCANTE (OAB TO004688)ADVOGADO(A): SCARLATH CRISTINA BARROS JARDIM (OAB TO009207)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 127 - 25/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 126 - 22/07/2025 - Despacho Mero expediente
25/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
25/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:50

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 14:35

Conclusão para decisão
27/06/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
20/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
17/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
13/06/2025 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
13/06/2025 15:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/06/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:50

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 15:05

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
06/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:43

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
27/03/2025 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/02/2025 20:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
25/02/2025 17:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
25/02/2025 17:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
25/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:43

Conclusão para despacho
08/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:30

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 16:55

Conclusão para despacho
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
21/08/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 16:38

Conclusão para despacho
26/07/2024 11:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
26/07/2024 11:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 09/07/2024 15:00. Refer. Evento 61
16/07/2024 14:28

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
09/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/07/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2024 12:14

Protocolizada Petição
02/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 19:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/06/2024 14:48

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/05/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 67
15/05/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/05/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 12:56

Conclusão para julgamento
13/05/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/05/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2024 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
07/05/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 09/07/2024 15:00
07/05/2024 14:52

Juntada - Certidão
07/05/2024 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
25/04/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 13:28

Conclusão para decisão
11/12/2023 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:31

Protocolizada Petição
07/11/2023 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
07/11/2023 16:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 07/11/2023 13:30. Refer. Evento 34
07/11/2023 13:26

Protocolizada Petição
07/11/2023 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
06/11/2023 18:15

Protocolizada Petição
01/11/2023 16:41

Protocolizada Petição
23/10/2023 17:09

Protocolizada Petição
19/10/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
16/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
16/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/10/2023 13:21

Lavrada Certidão
02/10/2023 13:13

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
29/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
27/09/2023 13:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 07/11/2023 13:30
27/09/2023 13:41

Juntada - Certidão
25/09/2023 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
19/09/2023 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
19/09/2023 16:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 19/09/2023 16:30. Refer. Evento 25
19/09/2023 12:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
29/08/2023 16:15

Lavrada Certidão
09/08/2023 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
08/08/2023 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
08/08/2023 16:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 19/09/2023 16:30
08/08/2023 16:17

Juntada - Certidão
04/08/2023 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
31/07/2023 08:40

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 17:37

Conclusão para decisão
25/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/07/2023 00:01

Protocolizada Petição
05/07/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
19/06/2023 14:41

Lavrada Certidão
19/06/2023 11:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2023 08:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
19/06/2023 07:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/06/2023 13:43

Conclusão para decisão
16/06/2023 13:42

Processo Corretamente Autuado
06/06/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
24/05/2023 12:52

Realizado cálculo de custas
17/05/2023 12:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2023 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
15/05/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00