TJTO - 0011626-66.2025.8.27.2700

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0011626-66.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 373) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: ROSA SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) AGRAVADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguatins Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0011626-66.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001667-50.2025.8.27.2707/TO AGRAVANTE: ROSA SALDANHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ROSA SALDANHA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda e dos Registros Públicos da Comarca de Araguatins/TO, que figura como Agravada a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC.

Ação originária: A ação originária foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da agravante, sob a alegação de inexistência de vínculo contratual com a entidade agravada.

Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e compensação pelos danos morais sofridos em razão da conduta imputada à requerida.

Decisão agravada: O magistrado singular determinou a suspensão do autos origiginários em decorrência da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO – Tema 5.

O Juízo de origem considerou que a ampliação da abrangência do referido IRDR, determinou a suspensão de todas as ações que envolvam contratos bancários ou relações jurídicas análogas às discutidas no incidente, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Diante disso, entendeu aplicável a suspensão ao caso concreto, ordenando o aguardo em localizador próprio, até o julgamento definitivo do incidente.

Razões da Agravante: A agravante alegou que a controvérsia tratada nos autos não guarda similitude com as questões jurídicas submetidas ao IRDR paradigma, uma vez que a demandada não se enquadra como instituição bancária, tampouco se discute contrato bancário, mas sim a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes.

Sustentou que a suspensão determinada pelo juízo a quo não encontra respaldo na matéria efetivamente debatida na demanda, tratando-se de interpretação indevida quanto à abrangência do incidente.

Acrescentou, ainda, que o IRDR já se encontra encerrado, tendo o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins determinado o levantamento da suspensão de todos os processos afetados.

Pugnou pelo imediato prosseguimento do feito originário. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, ao receber o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

Na hipótese, a pretensão deduzida pelo Agravante revela-se dotada de plausibilidade jurídica suficiente para autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela provisória recursal pleiteada.

Consoante se extrai dos autos, a decisão agravada manteve a suspensão do processo de origem com fundamento no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (Tema 5).

Ocorre que, no dia 26 de junho de 2025, o acórdão proferido no bojo daquele procedimento determinou expressamente o levantamento da suspensão de todos os processos que aguardavam a definição da tese jurídica controvertida.

Vejam-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 980 e 982; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada.

Logo, a manutenção da paralisação do feito na origem mostra-se desprovida de respaldo, por afrontar diretamente a determinação exarada pelo órgão colegiado competente, que declarou superada a causa suspensiva.

Ademais, o indevido prolongamento da suspensão acarreta prejuízos à parte agravante, especialmente em se tratando de ação que versa sobre descontos mensais incidentes sobre verba de natureza alimentar.

Assim, restam atendidos, também, os requisitos do perigo de dano e da reversibilidade da medida.

Por último, a controvérsia discutida na ação originária em nada se assemelha ao discutido no mencionado IRDR 5, pois a requerida/agravada não se trata de instituição bancária, mas sim de entidade associativa.  Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada, para determinar o imediato prosseguimento do feito de origem.

Intime-se a Agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem sobre esta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.