28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013184-20.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ARTUR TEIXEIRA REIS JUNIORADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B)ADVOGADO(A): GIOVANA COIMBRA DE OLIVEIRA (OAB TO012623)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito.

Afinal, houve manifestação do autor de que se deu por satisfeito com as provas produzidas nos autos.

Dessa forma, se os documentos juntados são hábeis a comprovar ou não o direito por ele suplicado, observada eventual discordância do direito defendido em juízo com o conteúdo probatório deve desaguar na improcedência e na extinção do feito por sentença terminativa.

Sopesada a circunstância acima, adentro ao mérito.

Em suma, alega o autor que entabulou acordo extrajudicial com o réu para pagamento da dívida em 12 vezes no boleto bancário e que a requerida teria se comprometido a promover a baixa da restrição creditícia em cinco dias, porém, não cumpriu, o que lhe teria gerado danos de ordem moral.

A análise do acervo probatório, contudo, acena à improcedência. É incontroverso nos autos o acordo firmado entre as partes bem como o adimplemento integral da dívida.

Entretanto, dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...].” A parte autora, contudo, não instruiu o processo com prova apta a corroborar a alegada restrição nos órgãos de proteção ao crédito, fulminando a pretensão neste ponto.

A primeira parcela fora paga em 07/08/2023 (evento n. 1, COMP6), porém, conforme já aventado na decisão do evento n. 18 verifica-se que o documento apresentado nos autos com o fim de comprovar a existência de restrição creditícia (evento n. 15, COMP2), não se presta a tal fim, posto que se trata de trecho isolado de aplicativo sem especificação do nome do autor e data de expedição, constando inclusive apenas a informação de conta atrasada, sem especificação de efetiva negativação, tendo sido, inclusive, objeto de contestação pela requerida.

Por sua vez, mesmo que fosse passível de acolhimento em juízo, o documento comprova apenas eventual dívida em atraso e não a pretendida negativação afirmada em juízo.

Insta ressaltar que não se trata de prova de difícil ou impossível produção apta a atrair a inversão do ônus do art. 6°, inciso VIII do CDC.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Assim, impossível aferir se os apontados danos de fato existiram e se sua causa foi por conduta atribuível à má prestação do serviço da demandada.

Por certo, a vulnerabilidade e eventual hipossuficiência não retira do consumidor a obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito.

Portanto, prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a inverossímil versão trazida aos autos impede o acolhimento do pedido, por não existir ato ilícito passível de indenização.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/07/2025 16:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2025 11:19

Protocolizada Petição
28/03/2025 13:35

Protocolizada Petição
21/03/2025 14:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
21/03/2025 14:26

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:48

Conclusão para despacho
21/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:00

Protocolizada Petição
19/03/2025 08:21

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
27/11/2024 14:00

Protocolizada Petição
25/11/2024 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2024 12:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/11/2024 14:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 21/03/2025 14:30
23/10/2024 15:30

Conclusão para julgamento
17/10/2024 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/10/2024 17:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/10/2024 17:00. Refer. Evento 23
16/10/2024 18:32

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:28

Juntada - Certidão
16/10/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
16/10/2024 12:14

Protocolizada Petição
10/09/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 08:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/09/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 10/09/2024 14:00. Refer. Evento 11
09/09/2024 12:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/09/2024 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2024 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 17/10/2024 17:00
01/08/2024 16:08

Protocolizada Petição
23/07/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 11:25

Decisão - Outras Decisões
17/07/2024 10:11

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:06

Conclusão para decisão
03/07/2024 15:50

Protocolizada Petição
16/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2024 16:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 10/09/2024 14:00
24/04/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/04/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 16:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/04/2024 17:34

Conclusão para decisão
16/04/2024 17:28

Protocolizada Petição
16/04/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 13:10

Conclusão para decisão
10/04/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
05/04/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010076-86.2023.8.27.2706

Zozimilton Almeida Silva

Marlon Expedito Basilio Silva

Advogado: Sandro Correia de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0010154-89.2020.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Jaime Teixeira Vieira

Advogado: Leonardo Cunha Dourado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/03/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0003516-88.2020.8.27.2721

Ana Fernandes de Sousa Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/06/2021 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0003597-37.2020.8.27.2721

Maria Rita Rodrigues Amaral

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2020 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0018790-29.2024.8.27.2729

Daniel Lopo Montalvao

Banco Agibank S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2024 15:05

Exibir Processo