02/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 07:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0036757-87.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SIMONE LIGIA BRAGA PINTOADVOGADO(A): PHILIPE BRAGA PINTO (OAB TO008829)RÉU: LOJAS RENNER S/AADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

De saída, a parte ré compareceu à audiência una representada por preposto sem a devida carta autorizadora, tornando-se revel em razão da aplicação da regra contida no art. 20 da Lei n.º 9.099/95.

Afinal, por não apresentar no início da audiência a devida carta de preposição o requerido comportou-se como se no ato não estivesse, não se podendo suprir em juntada futura, sob pena de gerar desequilíbrio entre as partes, pois a ausência injustificada do autor implicaria no arquivamento do feito.

Na dicção do art. 344 do CPC, por sua vez, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que significa dizer que a aplicação do instituto não implica, obrigatoriamente, na procedência do pedido, posto que se a conseqüência jurídica pretendida não decorrer logicamente dos fatos e provas por força da inverossimilhança ou contradição probatória (art. 345, inc.

IV, do CPC), não poderá o magistrado deferi-lo. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1.

A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos.

Jurisprudência do STJ. (...) (STJ, AgRg no REsp 1342255/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016).

Passo ao mérito.

Em apertada síntese, alega a autora que efetivou pagamento em atraso de duas faturas de cartão de crédito, circunstância que desencadeou parcelamento automático com juros em patamar elevado.

Afirma a consumidora que não autorizou o referido parcelamento. Pugna pela repetição do indébito e compensação por dano moral.

A análise do acervo fático e probatório, por sua vez, acena à improcedência.

Dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...].” A parte autora, contudo, não instruiu o processo com prova apta a corroborar o alegado, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança.

Com efeito, a tese autoral é de que a requerida promoveu parcelamento automático da fatura sem anuência.

Contudo, a autora deixou de apresentar em juízo prova elementar, uma vez que toda a narrativa autoral fundamenta-se na afirmação de que promoveu o pagamento, em atraso, das faturas com vencimento em maio e junho, ocorre que a inicial foi instruída apenas com as faturas do cartão de crédito, as quais não estão acompanhadas do respectivo comprovante de pagamento.

Com efeito, a autora não comprovou o pagamento das faturas, ônus estaticamente distribuído pela norma processual e do qual não se desincumbiu, sendo a prova de possível produção, contudo não foi trazida aos autos.

A devolução do indébito tem espaço quando provada, cumulativamente, a cobrança excessiva e o efetivo pagamento, conforme inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que, nos termos acima pontuados, não foi demonstrado nos autos.

Ao arremate, a ausência de prova do pagamento, prejudica inclusive a análise quanto a eventual conduta irregular da ré em efetivar o parcelamento automática da fatura de cartão de crédito.

Assim, prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Em suma, a ausência de prova do ato ilícito aponta para a não ocorrência de dano extrapatrimonial, à míngua de elementos que sugiram afronta à dignidade da parte autora.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/03/2025 08:27

Protocolizada Petição
20/03/2025 09:59

Conclusão para julgamento
14/03/2025 15:22

Protocolizada Petição
13/03/2025 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
13/03/2025 14:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/03/2025 14:00. Refer. Evento 7
13/03/2025 09:27

Protocolizada Petição
11/03/2025 18:40

Juntada - Certidão
06/03/2025 15:21

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
31/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/01/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:52

Lavrada Certidão
15/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 12:40

Protocolizada Petição
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/09/2024 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 13/03/2025 14:00
06/09/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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