28/08/2025 11:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158010742025
22/08/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
21/08/2025 17:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158010742025
21/08/2025 17:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158010752025
21/08/2025 16:54

Lavrada Certidão
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010572-18.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CICERO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por CICERO BARBOSA DE SOUZA em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA.

No evento 89, o executado informou o pagamento integral da quantia indicada no evento 82 e requisitada no evento 87.

No mesmo ato, também comprovou o cumprimento da obrigação de fazer.

No evento 95, a parte exequente pleiteou a expedição de alvará de levantamento, e nada impugnou em relação aos documentos juntados, relativos à obrigação de fazer.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Processo em fase de cumprimento de sentença, regularmente instruído e desenvolvido.

A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (artigo 904 do CPC).

No caso dos autos, a obrigação do crédito foi satisfeita pelo pagamento voluntário efetivado no evento 89.

Ademais, também procedeu o executado ao cumprimento da obrigação de fazer, juntando documentos que não foram impugnados pela parte exequente.

Cuida-se, portanto, da hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, cumprido o comando da sentença, RESOLVO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c art. 513 c/c art. 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil e declaro extinta esta fase procedimental.

Sem honorários nesta fase, porque não houve resistência ao pedido.

Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).

PROVIMENTOS Independente do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, ou de seu advogado, se tiver poderes suficientes na procuração, para levantamento da quantia de R$ 1.146,54 (um mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e seus acréscimos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE conforme o artigo 74 e seguintes do Provimento nº 2/2023 CGJUS/TO.

Araguaína, 11 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
20/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:23

Lavrada Certidão
11/08/2025 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/08/2025 15:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/07/2025 15:31

Conclusão para decisão
29/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
29/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/07/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0010572-18.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CICERO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento da sentença que cumula obrigações de fazer e de pagar quantia certa.

Em face do exposto, determino, quanto à obrigação de fazer: a) Intime-se a parte executada pessoalmente por carta/AR a ser enviada para o endereço declinado nos autos e na pessoa do advogado habilitado na causa, via sistema e-Proc, para PROMOVER O CUMPRIMENTO das obrigações fixadas no acórdão transitado em julgado, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, a saber: "Em razão de o feito se encontrar maduro para julgamento, reforma-se a sentença para julgar procedente a pretensão autoral, determinando-se à instituição financeira que exiba os documentos especificados pelo Autor na petição inicial." (evento 75, anexo 1). b) Nos termos do artigo 537 do CPC, fixo multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada dia de descumprimento da ordem, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A contagem será feita a partir da intimação pessoal do executado (súmula 410 do STJ); c) CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 525, caput, CPC).

Quanto à obrigação de pagar, determino: 1.

INTIME-SE o executado, via eProc, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2.

CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3.

CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4.

Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 5.

Decorridos os prazos do item "3", para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Intimem-se. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
25/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
25/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 09:04

Protocolizada Petição
14/07/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Exibição de Documento ou Coisa Cível"
14/07/2025 10:12

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 13:44

Conclusão para decisão
24/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
11/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
10/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
10/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:38

Trânsito em Julgado
10/06/2025 12:49

Juntada - Documento
09/06/2025 15:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00105721820238272706/TJTO
28/04/2025 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00105721820238272706/TJTO
29/11/2024 12:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
29/11/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/11/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5614517, Subguia 64229 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
28/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/11/2024 15:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5614517, Subguia 5458788
27/11/2024 15:44

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CÍCERO BARBOSA DE SOUSA - Guia 5614517 - R$ 6,00
13/11/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 14:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
27/08/2024 13:41

Conclusão para julgamento
27/08/2024 13:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
27/08/2024 11:27

Protocolizada Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
19/08/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 13:47

Conclusão para decisão
22/07/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:22

Protocolizada Petição
10/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
21/05/2024 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
05/04/2024 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2024 15:46

Decisão - Outras Decisões
12/03/2024 17:55

Conclusão para despacho
11/03/2024 18:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
11/03/2024 18:44

Lavrada Certidão
11/03/2024 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/03/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 16:12

Conclusão para despacho
11/01/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/01/2024 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/11/2023 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 16:59

Decisão - Outras Decisões
14/06/2023 17:48

Conclusão para despacho
24/05/2023 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
24/05/2023 15:32

Lavrada Certidão
24/05/2023 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2023 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
24/05/2023 14:09

Processo Corretamente Autuado
15/05/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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