01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0036810-68.2024.8.27.2729/TOEMBARGADO: CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH IIADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: a) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e, por conseguinte, DETERMINAR a exclusão, do montante total do débito, dos valores referentes às multas por infração às normas condominiais, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente (débito principal, correção monetária, juros, multa moratória e honorários convencionais), a ser apurado por simples cálculo aritmético.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, e em estrita observância à ordem de preferência legal, que privilegia o resultado prático do processo em detrimento do valor total da causa quando aquele é mensurável, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante, o qual, no presente caso, corresponde ao valor efetivamente decotado da execução (valor das multas por infração), devidamente atualizado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (nº 0048234-44.2023.8.27.2729), que deverão prosseguir após o trânsito em julgado.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 19:13

Conclusão para julgamento
01/08/2025 19:01

Juntada - Informações
29/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 09:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
28/07/2025 09:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0036810-68.2024.8.27.2729/TOEMBARGADO: CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH IIADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158)DESPACHO/DECISÃO- Intimar as partes acerca da presente decisão; - Desde logo, voltar os autos conclusos para julgamento.
25/07/2025 11:13

Conclusão para julgamento
25/07/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 09:28

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 14:17

Conclusão para despacho
23/04/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/02/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 15:11

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0048234-44.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1
09/10/2024 11:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0048234-44.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 6
08/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/09/2024 15:23

Protocolizada Petição
06/09/2024 14:57

Conclusão para despacho
04/09/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5552748 - R$ 50,00
04/09/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5552747 - R$ 92,36
04/09/2024 17:58

Distribuído por dependência - Número: 00482344420238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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