28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032208-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORACY DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca o recebimento do FGTS do período de junho/2020 a julho/2024.

Para tanto anexou planilha de cálculo no bojo da inicial, cuja correção se utilizou do índice INPC e juros de mora.

Destaco que o índice aplicável às dívidas da fazenda pública é IPCA-E.

Não são aplicáveis juros, pois o ente público ainda não foi citado, sendo válido apenas após a citação, se ela ocorrer antes de EC 113/2021.

Portanto, se faz necessário que a parte autora apresente novos cálculos, atualizando exclusivamente os valores, desde a data em que eram devidos até hoje, com a utilização dos índices corretos de correção monetária, a saber, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), observando, ainda, a não incidência dos juros moratórios.

As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Palmas, data registrada pelo sistema.
25/07/2025 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 21:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/07/2025 12:41

Conclusão para despacho
23/07/2025 12:41

Processo Corretamente Autuado
23/07/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025530-66.2025.8.27.2729

Jonas Barzotto

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0047739-63.2024.8.27.2729

Vladya Aline Ferreira de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Alzemiro Wilson Peres Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0008731-79.2024.8.27.2729

Thais Gabrielle Martins Matos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0001970-30.2022.8.27.2720

Glauber Ferrazza

Robert Lee Andrews

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/08/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0036209-96.2023.8.27.2729

Hilma da Silva Paz Figueira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 16:21

Exibir Processo