25/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004125-61.2021.8.27.2713/TO RÉU: LEUDOMAR GONÇALVES VIEIRAADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138)RÉU: LEOMAR GONÇALVES VIEIRAADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138)RÉU: GUILHERME VITOR MONTEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138)INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DIASADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDES CHAVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público, com base no Decreto Presidencial n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, visando à concessão de indulto da pena de multa aplicada a Leomar Gonçalves Vieira, Guilherme Vitor Monteiro de Sousa, Leudomar Gonçalves Vieira e Mikael Soares da Silva, condenados na sanção do artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, c/c artigo 70, do Código Penal. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023: “Art. 2º O indulto será concedido às pessoas condenadas:[...]X – à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isoladamente ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.” No caso dos autos, verifica-se que o valor da multa imposta não ultrapassa o mínimo legal para o ajuizamento de execuções fiscais, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (conforme Portaria MF nº 75/2012), motivo pelo qual estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício.

Ressalte-se que o decreto presidencial não exige o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade para a concessão do indulto da multa, sendo possível sua aplicação independentemente da fase da execução penal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e CONCEDO o INDULTO da pena de multa aplicada a Leomar Gonçalves Vieira, Guilherme Vitor Monteiro de Sousa, Leudomar Gonçalves Vieira e Mikael Soares da Silva.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
24/07/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 261
24/07/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:42

Decisão - Concessão - Indulto
21/05/2025 17:44

Conclusão para decisão
21/05/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251
21/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
21/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:28

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 14:09

Conclusão para despacho
19/05/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246
19/05/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
15/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:14

Lavrada Certidão
10/04/2025 17:51

Lavrada Certidão
17/12/2024 14:33

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 12:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 231
02/12/2024 17:14

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
27/11/2024 11:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 233
26/11/2024 09:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 235
25/11/2024 16:44

Juntada - Informações
25/11/2024 16:25

Expedido Ofício
22/11/2024 12:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 235
22/11/2024 12:05

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
22/11/2024 12:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 233
22/11/2024 12:05

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
22/11/2024 12:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 231
22/11/2024 12:05

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
21/11/2024 19:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/11/2024 14:50

Trânsito em Julgado
21/11/2024 14:50

Processo Reativado
21/11/2024 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECRI
21/11/2024 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> COJUN
21/11/2024 12:35

Baixa Definitiva
21/11/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
21/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
19/11/2024 16:51

Lavrada Certidão
19/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:51

Juntada - Outros documentos
13/11/2024 15:27

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
13/11/2024 15:10

Juntada - Informações
23/10/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 14:20

Conclusão para despacho
20/08/2024 15:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECRI Número: 00041256120218272713/TJTO
22/01/2024 17:47

Juntada - Certidão
24/05/2023 14:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECRI -> TJTO
23/05/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
16/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 207, 206 e 205
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207 e 208
26/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
26/04/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
19/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:14

Lavrada Certidão
19/04/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
22/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:52

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
21/03/2023 11:30

Conclusão para despacho
21/03/2023 10:57

Protocolizada Petição
21/03/2023 10:41

Protocolizada Petição
21/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
06/03/2023 11:56

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 11:57

Protocolizada Petição
27/02/2023 14:45

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
17/02/2023 13:35

Conclusão para decisão
16/02/2023 17:29

Juntada - Informações
13/02/2023 16:43

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
27/01/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 13:12

Conclusão para decisão
25/01/2023 14:33

Protocolizada Petição
01/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
18/11/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
18/11/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
18/11/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 11:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
17/11/2022 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00120501620228272700/TJTO
17/11/2022 10:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00120493120228272700/TJTO
17/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165
14/11/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
11/11/2022 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/11/2022 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151
10/11/2022 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
10/11/2022 12:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
08/11/2022 16:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 16:22

Protocolizada Petição
07/11/2022 17:00

Protocolizada Petição
07/11/2022 16:58

Conclusão para despacho
07/11/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
07/11/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/11/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/11/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
07/11/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
07/11/2022 13:13

Juntada - Informações
04/11/2022 16:49

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
04/11/2022 08:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151
04/11/2022 08:49

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
04/11/2022 08:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
04/11/2022 08:49

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
04/11/2022 08:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
04/11/2022 08:49

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/11/2022 11:38

Protocolizada Petição
03/11/2022 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
03/11/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
01/11/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
01/11/2022 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/09/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00120501620228272700/TJTO
21/09/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00120493120228272700/TJTO
09/08/2022 10:55

Protocolizada Petição
29/07/2022 15:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00065722720228272700/TJTO
05/07/2022 14:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00003971520228272733/TO
23/06/2022 16:02

Conclusão para julgamento
23/06/2022 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
23/06/2022 15:08

Juntada - Certidão
23/06/2022 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECRI
23/06/2022 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
23/06/2022 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLCEMAN
23/06/2022 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/06/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115, 114 e 113
09/06/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/06/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/06/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/06/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00065722720228272700/TJTO
02/06/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/06/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/05/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 09:43

Lavrada Certidão
30/05/2022 09:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IRANILTON LUIZ DOS SANTOS - EXCLUÍDA
30/05/2022 09:40

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00024961820228272713
27/05/2022 17:38

Decisão - Outras Decisões
19/05/2022 15:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00003971520228272733/TO
06/05/2022 11:44

Conclusão para despacho
06/05/2022 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/05/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/05/2022 17:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00003971520228272733/TO
05/05/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 08:05

Protocolizada Petição
03/05/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00019757320228272713
02/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
24/03/2022 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00003971520228272733/TO
23/03/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00003971520228272733
22/03/2022 20:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/03/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 18:18

Publicação de Ata
15/03/2022 09:23

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 18/03/2022 14:30. Refer. Evento 88
14/03/2022 18:57

Publicação de Ata
11/03/2022 14:00

Audiência - de Instrução - adiada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 14/03/2022 14:30. Refer. Evento 82
11/03/2022 13:52

Juntada - Informações
11/03/2022 13:28

Expedido Ofício
10/03/2022 18:34

Publicação de Ata
10/03/2022 14:05

Protocolizada Petição
07/03/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
07/03/2022 09:09

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 10/03/2022 14:00. Refer. Evento 49
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/03/2022 19:10

Publicação de Ata
04/03/2022 11:49

Conclusão para despacho
02/03/2022 20:33

Publicação de Ata
02/03/2022 14:29

Protocolizada Petição
24/02/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 19:09

Despacho - Mero expediente
22/02/2022 15:59

Conclusão para despacho
22/02/2022 15:43

Protocolizada Petição
09/02/2022 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECRI
09/02/2022 10:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/02/2022 10:03

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
07/02/2022 17:04

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
07/02/2022 16:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/02/2022 10:00

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
04/02/2022 11:47

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
04/02/2022 11:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
01/02/2022 08:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
01/02/2022 08:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/01/2022 13:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
25/01/2022 11:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/01/2022 11:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/12/2021 10:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/12/2021 19:36

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
10/12/2021 18:34

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/12/2021 13:16

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/12/2021 17:09

Juntada - Informações
09/12/2021 13:38

Juntada - Informações
09/12/2021 13:20

Lavrada Certidão
08/12/2021 17:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/12/2021 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECRI -> TOCOLCEMAN
08/12/2021 14:26

Expedido Ofício
06/12/2021 14:50

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 02/03/2022 14:30
06/12/2021 11:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/12/2021 10:08

Protocolizada Petição
06/12/2021 10:02

Conclusão para decisão
06/12/2021 09:51

Protocolizada Petição
06/12/2021 09:37

Protocolizada Petição
03/12/2021 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/12/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/12/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 09:32

Protocolizada Petição
30/11/2021 12:58

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
30/11/2021 12:28

Despacho - Mero expediente
25/11/2021 16:33

Conclusão para despacho
25/11/2021 16:23

Protocolizada Petição
16/11/2021 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2021 17:03

Protocolizada Petição
11/11/2021 16:31

Protocolizada Petição
05/11/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 09:31

Despacho - Mero expediente
03/11/2021 16:50

Conclusão para despacho
03/11/2021 15:03

Protocolizada Petição
29/10/2021 09:39

Juntada - Documento
29/10/2021 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/10/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/10/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECRI
27/10/2021 15:41

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
27/10/2021 13:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2021 09:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/10/2021 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2021 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2021 10:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/10/2021 10:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
20/10/2021 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 17:28

Juntada - Outros documentos
19/10/2021 16:35

Lavrada Certidão
19/10/2021 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECRI -> TOCOLCEMAN
19/10/2021 15:04

Juntada - Outros documentos
19/10/2021 15:04

Juntada - Outros documentos
19/10/2021 15:04

Juntada - Outros documentos
19/10/2021 15:04

Juntada - Outros documentos
13/10/2021 17:17

Decisão - Recebimento - Denúncia
11/10/2021 14:34

Conclusão para decisão
11/10/2021 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
11/10/2021 14:20

Lavrada Certidão
04/10/2021 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
04/10/2021 13:05

Processo Corretamente Autuado
04/10/2021 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00