TJTO - 0032029-66.2025.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/09/2025 12:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/09/2025 15:53
Conclusão para julgamento
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04/09/2025 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/09/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
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29/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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29/08/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0032029-66.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB TO005395A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra MARILENE GONCALVES DA CRUZ SILVA.
No evento 5, ATOORD1, foi a parte autora intimada a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
No evento 23, CERT1, foi certificado que a parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento da taxa judiciária.
Recolheu apenas as custas iniciais, conforme evento 11, CUSTAS1.
Eis o relatório, em breve resumo.
Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESPROVIMENTO DO APELO.
Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).
CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Considerando que a parte autora, apesar de intimada, não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária em sua integralidade, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. -
28/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2025 16:02
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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28/08/2025 13:32
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/08/2025 12:54
Conclusão para despacho
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28/08/2025 12:54
Processo Corretamente Autuado
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28/08/2025 12:53
Lavrada Certidão
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28/08/2025 10:33
Protocolizada Petição
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28/08/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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19/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0032029-66.2025.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB TO005395A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 13/08/2025 - Realizado cálculo de custas -
18/08/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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18/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
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13/08/2025 16:54
Realizado cálculo de custas
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11/08/2025 14:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/08/2025 14:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
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06/08/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/08/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5759971, Subguia 118247 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.154,46
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01/08/2025 10:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759971, Subguia 5528726
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28/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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25/07/2025 15:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759971, Subguia 5528726
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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25/07/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0032029-66.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB TO005395A) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.
IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
24/07/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 10:35
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 5759972 - R$ 575,89
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22/07/2025 10:35
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 5759971 - R$ 1.154,46
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22/07/2025 10:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/07/2025 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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