25/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000213-78.2021.8.27.2738/TO AUTOR: ADENILTON PEREIRA LIMAADVOGADO(A): NEIDE DE MOURA VASCONCELOS (OAB GO018757)AUTOR: ALCIONE LIMA MORAISADVOGADO(A): JUAN LIMA CIPRIANO MOTA (OAB GO062035)ADVOGADO(A): JONES LIMA CIPRIANO MOTA (OAB GO043478)AUTOR: AMILTON PEREIRA LIMAADVOGADO(A): ELSIO FERDINAND DE CASTRO PARANAGUÁ E LAGO (OAB TO002409)AUTOR: ÉDILA MARIA PEREIRA LIM,AADVOGADO(A): JUAN LIMA CIPRIANO MOTA (OAB GO062035)ADVOGADO(A): JONES LIMA CIPRIANO MOTA (OAB GO043478)AUTOR: EINAIDE PEREIRA LIMAADVOGADO(A): JUAN LIMA CIPRIANO MOTA (OAB GO062035)ADVOGADO(A): JONES LIMA CIPRIANO MOTA (OAB GO043478) SENTENÇA Trata-se de inventário judicial do espólio de Joaquina Pereira Lima, ajuizado por seu filho Adenilton Pereira Lima, na qualidade de inventariante, com fundamento na existência de testamento público.

Após o regular processamento do feito, no evento 110, foi apresentada proposta de partilha consensual, acostada aos autos, com a anuência de todos os herdeiros e suas respectivas procuradoras e advogadas constituídas.

O Ministério Público manifestou-se no evento 117, deixando de adentrar ao mérito do acordo em razão da ausência de interesse de incapaz. Nos eventos 125 e 128 foram anexados documentos pessoais de parte e documentação alusiva aos bens partilháveis. É o relatório.

Decido.

No presente caso, verifico que todos os herdeiros são plenamente capazes, encontram-se devidamente representados nos autos, e firmaram acordo unânime quanto à forma de partilha dos bens deixados pela autora da herança.

O testamento público apresentado no Evento 01 foi objeto de apreciação pelo Ministério Público, que nada opôs quanto à sua validade formal, tampouco quanto à capacidade da testadora ou à sua regularidade.

Não havendo impugnações das partes ou do Parquet, deve ser acolhido como válido, nos termos do art. 2214 do Código Civil.

Quanto à proposta de partilha consensual apresentada atende aos requisitos legais e foi acompanhada dos documentos exigidos.

Não se vislumbra vício, ilegalidade ou prejuízo à isonomia entre os herdeiros.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de inventário, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, ocasião em que HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento 110, relativamente aos bens deixados pelo de cujus Joaquina Pereira Lima, atribuindo aos herdeiros na conformidade com o que fora ali pactuado, ressalvado erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais (Art. 659 do CPC/2015).

Custas processuais pelo espólio, se houver.

OFICIE-SE a Fazenda Pública Estadual para promover o lançamento administrativo do ITCMD.

Certificado o trânsito em julgado do presente autos, EXPEÇA-SE os formais de partilha.

DEFIRO a regularização da representação processual dos herdeiros: a) ALCIONE LIMA MORAIS e ADEMILTON PEREIRA LIMA, por intermédio da Dra.

Sandra Regina Vieira Lima Zanella; b) VILMA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA e PAULO RICARDO DE SOUZA LIMA, herdeiros do espólio de AILTON DOMINGOS PEREIRA LIMA, representados pela Dra.

Grazyely Lima Rosa.

Cumpridas as deliberações supra e nada mais sendo apresentado ou requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/04/2025 20:11

Protocolizada Petição
15/04/2025 20:04

Protocolizada Petição
15/04/2025 13:13

Conclusão para julgamento
15/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
01/04/2025 23:53

Protocolizada Petição
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/03/2025 22:45

Lavrada Certidão
16/03/2025 22:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Lavrada Certidão - 16/03/2025 22:30:11)
12/03/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/02/2025 14:43

Conclusão para julgamento
24/02/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
11/02/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
03/12/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2024 12:08

Conclusão para julgamento
29/11/2024 11:43

Protocolizada Petição
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/11/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 21:18

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 12:09

Conclusão para despacho
24/07/2024 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
24/07/2024 21:29

Protocolizada Petição
03/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/06/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 19:27

Lavrada Certidão
27/05/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 13:00

Conclusão para despacho
13/02/2024 14:28

Lavrada Certidão
05/12/2023 15:38

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 13:56

Conclusão para despacho
18/07/2023 12:43

Lavrada Certidão
17/07/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
05/07/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/05/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 13:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
19/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
28/03/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/03/2023 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
13/03/2023 14:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2023 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/12/2022 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
29/11/2022 15:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
25/11/2022 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 13:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/11/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 10:27

Protocolizada Petição
21/09/2022 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/09/2022 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
12/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
20/06/2022 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
20/06/2022 15:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
20/06/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada - Certidão - 14/06/2022 14:05:03)
14/06/2022 13:48

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 53
14/06/2022 12:05

Conclusão para despacho
14/06/2022 08:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/06/2022 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/06/2022 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/06/2022 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
07/06/2022 17:59

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
07/06/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2022 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
07/06/2022 17:50

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
07/06/2022 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: EDIMAR CARDOSO TORRES (por substituição em 17/11/2022 12:05:49)
07/06/2022 17:44

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
07/06/2022 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
07/06/2022 17:39

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
07/06/2022 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
07/06/2022 17:39

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
07/06/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/06/2022 16:32

Decisão - Outras Decisões
11/05/2022 15:51

Protocolizada Petição
27/04/2022 20:41

Protocolizada Petição
24/02/2022 12:04

Conclusão para despacho
12/02/2022 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/12/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 12:44

Lavrada Certidão
04/10/2021 13:14

Protocolizada Petição
20/09/2021 10:02

Protocolizada Petição
15/09/2021 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECIV
15/09/2021 15:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
31/08/2021 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/08/2021 16:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
18/08/2021 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2021 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 16/08/2021
11/08/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/08/2021 10:14

Lavrada Certidão
27/07/2021 17:11

Protocolizada Petição
20/07/2021 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2021 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
01/07/2021 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEMAN
01/07/2021 17:49

Expedido Carta pelo Correio
01/07/2021 17:41

Expedido Mandado
25/06/2021 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2021 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2021 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2021 09:48

Protocolizada Petição
19/05/2021 11:37

Protocolizada Petição
17/05/2021 21:20

Lavrado - Termo de Compromisso
06/05/2021 16:19

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
29/04/2021 11:38

Conclusão para despacho
16/03/2021 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 12:39

Despacho - Mero expediente
23/02/2021 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Processo Corretamente Autuado - 23/02/2021 16:01:27)
23/02/2021 15:59

Conclusão para despacho
23/02/2021 15:58

Processo Corretamente Autuado
23/02/2021 15:08

Distribuído por dependência - Número: 00002094120218272738

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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