25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001070-54.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: OSMAR DIAS DA CRUZ NETOADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) ATO ORDINATÓRIO Mediante ato ordinatório, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo: "Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s).

João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito." Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.
24/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 06:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 11:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 14:54

Expedido Mandado - TODIACEMAN
25/04/2025 22:08

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 16:54

Conclusão para decisão
24/04/2025 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
24/04/2025 16:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/04/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:36

Decisão - Declaração - Incompetência
22/04/2025 08:13

Conclusão para despacho
15/04/2025 13:53

Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV
14/04/2025 17:48

Realizado cálculo de custas
14/04/2025 17:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OSMAR DIAS DA CRUZ NETO - Guia 5696691 - R$ 98,46
14/04/2025 17:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OSMAR DIAS DA CRUZ NETO - Guia 5696690 - R$ 247,69
14/04/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2025 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
14/04/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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