05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005468-05.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOELMA TAVARES VIEIRA ALMEIDAADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 01/09/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
04/09/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
01/09/2025 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005468-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOELMA TAVARES VIEIRA ALMEIDAADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 39.029,41 (trinta e nove mil vinte e nove reais e quarenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 15:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 12:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
29/08/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/08/2025 09:06

Conclusão para decisão
28/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005468-05.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOELMA TAVARES VIEIRA ALMEIDAADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 23/07/2025 - PETIÇÃO Evento 31 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
24/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
04/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/04/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
30/04/2025 13:21

Trânsito em Julgado
09/04/2025 15:30

Protocolizada Petição
09/04/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2025 17:14

Conclusão para julgamento
21/03/2025 15:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/03/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/02/2025 14:53

Conclusão para julgamento
19/02/2025 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:04

Protocolizada Petição
14/02/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:31

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 16:24

Conclusão para despacho
07/02/2025 16:24

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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