TJTO - 0011506-77.2023.8.27.2737

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

ARISTELA REGINA GONCALES SIQUEIRA

CPF *11.***.*06-87

Polo Passivo

Partes

OCILEIA DE SOUSA COSTA

CPF *61.***.*73-00

Advogados

DAYANNE GOMES DOS SANTOS

OAB: 005259/TO

CPF *16.***.*56-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0011506-77.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: OCILEIA DE SOUSA COSTAADVOGADO(A): DAYANNE GOMES DOS SANTOS (OAB TO005259) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial.

    O feito teve seu regular processamento sendo que, por meio da petição juntada no Evento 28, a executada apresentou Exceção de Pré Executividade.

    Por meio da petição formulada no Evento 42, a Fazenda Pública requereu a desistência desta demanda, alegando que através de buscas ao setor de fiscalização que a dívida executada nos presentes autos é indevida.

    Eis o relato do essencial.

    DECIDO.

    Conforme relatado, a parte autora requereu a desistência da ação (evento 42).

    Contudo, conforme inteligência do Código de Processo Civil: Art. 90.  Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (grifo nosso) Ainda, em atenção ao Princípio da Causalidade, bem assim considerando o entendimento jurisprudencial pátrio, resta forçoso concluir que a desistência da ação não exime a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Exequente nos ônus sucumbenciais.

    A esse respeito, transcrevo abaixo os seguintes julgados a título de exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DESISTÊNCIA.

    CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Em obediência ao princípio da causalidade, são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nos casos em que desistir sponte própria da execução fiscal ajuizada, desde que tenha havido a citação, ensejando a contratação de advogado, ainda que não manejados embargos de devedor ou exceção de pré-executividade. 2.

    Considerando que a atividade do advogado restringiu-se à juntada de procuração nos autos e à oferta de bens à penhora, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da ora agravada, que devem ser fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerados os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3.

    Agravo regimental parcialmente provido.” (STJ, AgRg no REsp 1384284/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)  “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    CANCELAMENTO DO CRÉDITO APÓS INCIDENTE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VERBA DEVIDA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O ônus da sucumbência decorre da aplicação do princípio da causalidade.

    Deve responder pelos honorários advocatícios quem deu causa à demanda e restou vencido. 2.

    Citado o executado para garantir a execução fiscal e apresentar defesa, este assume o ônus de contratar advogado.

    Assim, ocorrendo desistência posterior à objeção de pré-executividade manejada, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. 3.

    Apelação cível conhecida e provida para condenar o apelado no pagamento de honorários advocatícios.” (TJ/MG, Apelação Cível 1.0024.10.702030-7/001, Relator Desembargador CAETANO LEVI LOPES , 2ª Câmara Cível, julgamento em 27/11/2014, publicação da súmula em 04/12/2014) A teor do que dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, havendo pedido de desistência da ação, extingue-se o processo sem resolução de mérito.

    ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 485, VIII do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Sem prejuízo, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud, se houver.

    Sem custas, por ser a Exequente isenta nos termos do Art. 39 da Lei 6.830/80. Honorários pela Fazenda Pública Exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

    Intime-se e cumpra-se.

    Porto Nacional, data e assinatura registradas no sistema.    

  • 24/07/2025 10:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 10:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 10:46

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 17/06/2025 08:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 06/06/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 05/06/2025 14:11

    Conclusão para julgamento

  • 05/06/2025 07:19

    Protocolizada Petição

  • 05/06/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 04/06/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 04/06/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/05/2025 15:22

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 07/04/2025 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/04/2025 16:20

    Despacho - Mero expediente

  • 10/01/2025 13:28

    Conclusão para decisão

  • 20/12/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 19/12/2024 16:12

    Protocolizada Petição

  • 13/11/2024 18:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 05/11/2024 12:20

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24

  • 29/10/2024 13:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24

  • 29/10/2024 13:13

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 26/09/2024 17:09

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 20/09/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2024 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 13/08/2024 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/08/2024 11:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 11:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 11:17

    Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

  • 11/04/2024 12:28

    Conclusão para decisão

  • 11/04/2024 10:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 04/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 23/02/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 11:33

    Protocolizada Petição

  • 23/02/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 15/02/2024 14:36

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 22/01/2024 16:21

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 22/01/2024 16:21

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 08/12/2023 17:52

    Despacho - Mero expediente

  • 06/12/2023 17:15

    Conclusão para despacho

  • 06/12/2023 17:15

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/12/2023 16:55

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

  • 06/12/2023 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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