28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013740-56.2023.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERENTE: ZIRLENE MORAIS DA SILVAADVOGADO(A): JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 24/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
25/07/2025 21:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
25/07/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
24/07/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
24/07/2025 14:03

Realizado Cálculo de Liquidação
24/07/2025 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013740-56.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZIRLENE MORAIS DA SILVAADVOGADO(A): JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO - Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. A parte executada não concordou com os cálculos da parte exequente e depositou em juízo o valor que entende devido (evento 92, CUMPR_SENT2). 2. A impugnação ao cumprimento de sentença cumpriu o disposto no § 4º do mencionado art. 525, porquanto declarou de imediato o valor que entende correto e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (evento 92, CUMPR_SENT4), logo, não é o caso da rejeição liminar prevista no § 5º do citado artigo. 3. Anota-se que, excepcionalmente, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.

Para tanto, deve haver: a) requerimento do impugnante; b) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; c) fundamentos relevantes; e d) possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação no caso de prosseguimento da execução (art. 525, § 6º, CPC). 4. No presente caso, foi depostiada a garantia parcial do juízo por meio de depósito em garantia de parte do valor integral do débito exequendo (evento 92, CUMPR_SENT2).

Todavia, não foi formulado requerimento de suspensão dos autos.

Assim sendo, não há amparo legal para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo. 5. Portanto, RECEBO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO e DETERMINO à Contadoria Judicial Unificada - Cojun que, com fundamento no § 2º do art. 524 do CPC (AgInt nos EDcl no AREsp 1661519/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022), proceda à verificação dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 85, CALC2 e pela parte executada no evento 92, CUMPR_SENT4, em consonância com a sentença condenatória e a atualização determinada. 5.1 A Cojun deve elaborar os cálculos da seguinte forma: a) o primeiro cálculo deve ter como termo final a mesma data utilizada pela parte exequente no cálculo juntado com o requerimento de cumprimento de sentença, a fim de que possa ser identificado se houve ou não excesso; b) o segundo cálculo deve utilizar a data do depósito efetuado pela parte executada, a fim de identificar se foi suficiente para pagamento integral da obrigação; c) se o valor depositado em Juízo pela parte executada não for suficiente para pagamento naquela data, a Cojun deve acrescentar ao saldo devedor a multa e os honorários de 10% cada, de que trata o artigo 523, § 2º, do CPC; d) caso não tenha sido realizado depósito até a data dos cálculos da Cojun, incidem sobre o débito a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do CPC. 5.2 INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da Cojun. - Da expedição de alvará de levantamento do valor indicado como incontroverso 6. Em se tratando de cumprimento definitivo de sentença, é direito do credor o levantamento da quantia depositada pelo devedor, independentemente da prestação de caução, uma vez que o efeito suspensivo, ainda que eventualmente atribuído à impugnação, atinge somente o valor controverso, como depreende-se do § 8° do art. 525 do CPC. 6.1 ADVIRTO à parte exequente que o levantamento de valor apontado como incontroverso pela parte executada poderá ser alterado para menor caso a correção monetária, juros de mora e/ou outros consectários da condenação tenham sido calculados por esta de forma diversa da constante na sentença/acórdão, com fundamento no princípio da fidelidade da execução ao título, uma vez que esses consectários são matéria de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, desde que não trate-se de questão já decidida nos autos (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1724132/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 20/10/2021; STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1363193 RS 2010/0196518-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019). 6.2 Identificado que o valor devido é inferior ao apontado pela parte devedora e levantado pela parte exequente por alvará eletrônico, será determinada a devolução com correção monetária a partir do levantamento, e juros de mora a partir do término do prazo da intimação. 7. Esclarece-se, por oportuno, que o sistema eletrônico não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais, contudo, permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 8. Assim sendo, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, ZIRLENE MORAIS DA SILVA, e/ou seu(ua) advogado(a), SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA, para levantamento de R$ 12.376,21 (doze mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), depositados em juízo no evento 92, CUMPR_SENT2 e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ). 9. A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados. 10. Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 11. No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 18:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
23/07/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:34

Decisão - Outras Decisões
16/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
06/05/2025 16:55

Conclusão para decisão
03/05/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
03/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:58

Protocolizada Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
07/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 10:03

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 13:58

Conclusão para decisão
04/04/2025 13:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/04/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
06/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/03/2025 16:56

Trânsito em Julgado
28/02/2025 21:20

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
25/02/2025 15:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00137405620238272729/TJTO
18/11/2024 14:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
18/11/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
29/10/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/09/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/09/2024 13:19

Juntada - Informações
30/08/2024 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
16/08/2024 18:14

Conclusão para julgamento
26/07/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:44

Lavrada Certidão
11/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
09/06/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 52
09/06/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/05/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
21/05/2024 15:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/05/2024 15:30. Refer. Evento 32
21/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 13:03

Juntada - Informações
21/05/2024 09:57

Protocolizada Petição
10/05/2024 14:40

Protocolizada Petição
07/05/2024 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
10/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
27/03/2024 09:43

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/05/2024 15:30
10/12/2023 22:57

Protocolizada Petição
05/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:13

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 14/11/2023 15:30. Refer. Evento 23
05/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
09/08/2023 16:50

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 14/11/2023 15:30. Refer. Evento 12
18/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/06/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
15/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
09/06/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
22/05/2023 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/08/2023 14:30
22/05/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 14:17

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/05/2023 12:40

Conclusão para despacho
11/05/2023 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2023 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 14:01

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 15:27

Conclusão para despacho
24/04/2023 15:27

Processo Corretamente Autuado
13/04/2023 21:04

Protocolizada Petição
12/04/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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