25/08/2025 00:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 11:03

Protocolizada Petição
19/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
18/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000923-67.2025.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: VALDIRENE GOMES CARVALHO SILVAADVOGADO(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ (OAB TO008679)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 13/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
15/08/2025 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 17:37

Recebidos os autos no CEJUSC
13/08/2025 17:28

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOANACEJUSC
13/08/2025 17:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> CPENORTECI
13/08/2025 13:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/09/2025 16:00
12/08/2025 18:13

Recebidos os autos no CEJUSC
12/08/2025 17:03

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOANACEJUSC
08/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 21:41

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/08/2025 13:15

Conclusão para decisão
30/07/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000923-67.2025.8.27.2703/TO AUTOR: VALDIRENE GOMES CARVALHO SILVAADVOGADO(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ (OAB TO008679) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza.

A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ART. 99, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2.

Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3.

No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4.

A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei].

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, VOLVAM-ME os autos conclusos no localizador CLS INICIAL.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:18

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 12:47

Conclusão para despacho
17/07/2025 12:47

Processo Corretamente Autuado
16/07/2025 17:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDIRENE GOMES CARVALHO SILVA - Guia 5756192 - R$ 106,35
16/07/2025 17:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDIRENE GOMES CARVALHO SILVA - Guia 5756191 - R$ 209,53
16/07/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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