01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000761-86.2023.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00002990820188272721/TO)RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETORÉU: CLARI MARIA SANTINADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)RÉU: VILMAR SANTINADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 30/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
31/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
25/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151
24/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000761-86.2023.8.27.2721/TO AUTOR: FLAVIO MALAQUIAS DA SILVAADVOGADO(A): GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS (OAB TO013492)ADVOGADO(A): GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA (OAB GO032158)AUTOR: MARLUBIA RAIMUNDO MENDES SILVAADVOGADO(A): LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB GO026599)ADVOGADO(A): GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA (OAB GO032158)ADVOGADO(A): ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES (OAB GO011705)ADVOGADO(A): GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS (OAB TO013492)AUTOR: MAX FLAVIO MALAQUIAS MENDESADVOGADO(A): LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB GO026599)ADVOGADO(A): GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA (OAB GO032158)ADVOGADO(A): ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES (OAB GO011705)ADVOGADO(A): GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS (OAB TO013492)RÉU: CLARI MARIA SANTINADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)RÉU: VILMAR SANTINADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLÚBIA RAIMUNDA MENDES SILVA e MAX FLÁVIO MALAQUIAS MENDES, sucessores de FLÁVIO MALAQUIAS DA SILVA, em face da sentença proferida no evento 128, que julgou improcedente a ação de rescisão contratual e devolução de valores ajuizada em desfavor de VILMAR SANTIN e CLARI MARIA SANTIN.

Sustentam os embargantes a existência de obscuridades e contradições na decisão, especialmente no tocante à ausência de cláusula referente à reserva legal extrapropriedade e sua suposta composição no preço total do imóvel, defendendo que tais elementos deveriam conduzir à procedência do pedido de rescisão contratual.

Nas contrarrazões (evento 140), o embargado sustenta que não há contradição na sentença quanto à ausência de cláusula sobre reserva legal extrapropriedade.

Ressaltaram que contrato escrito não previu reserva nem valor adicional de R$ 300.000,00 e que os depoimentos testemunhais ou provas emprestadas não têm o condão de alterar cláusulas formais do contrato. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que os referidos embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, já que em regra geral esse recurso não possui natureza modificativa.

No caso, a parte embargante sustentou que a sentença padece do vício de contradição e obscuridade, arguindo que a ausência da reserva legal viola elemento essencial do contrato.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração se verifica quando houver incompatibilidade entre as premissas adotadas como razões de convencimento pelo órgão judicante ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos do decisum e seu conteúdo decisório.

Ainda, o vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação.

A decisão embargada foi clara ao fundamentar que não há previsão contratual expressa sobre a existência de reserva legal extrapropriedade nem da inclusão do valor de R$ 300.000,00 no preço do imóvel a esse título.

Ressaltou-se que não se pode exigir o cumprimento de obrigações não pactuadas expressamente, mormente em negócios jurídicos que exigem forma escrita ad solemnitatem, como é o caso da compra e venda de imóveis.

Os embargos ora opostos não apontam obscuridade, omissão ou contradição real, mas objetivam rediscutir os fundamentos da sentença, o que é incabível na via eleita, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O ponto levantado — sobre a suposta inclusão da reserva no preço final — foi objeto de análise detalhada na sentença, com base nas provas carreadas, inclusive as emprestadas de outro processo judicial.

A conclusão foi clara: a inexistência de cláusula expressa impede a caracterização do inadimplemento contratual alegado pelos autores.

Nesse contexto, não havendo equívoco na aplicação de norma apontada pelo embargante, deve ele manejar o recurso apropriado a promover a revisão do julgado, não sendo o caso dos embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, conheço do recurso para, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de contradição e/ou obscuridade.

Ao cartório para as devidas providências.

Int.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 20:17

Protocolizada Petição
15/07/2025 20:17

Protocolizada Petição
15/07/2025 20:17

Protocolizada Petição
15/07/2025 20:17

Protocolizada Petição
09/06/2025 17:42

Conclusão para despacho
30/05/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
22/05/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 133
13/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132 e 133
22/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/04/2025 15:56

Conclusão para julgamento
15/04/2025 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/04/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:12

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
11/02/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 119
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119
17/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001175-50.2024.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 112
17/12/2024 16:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2024 14:50

Conclusão para despacho
12/12/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
27/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
19/11/2024 21:48

Protocolizada Petição
18/11/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
05/11/2024 17:17

Protocolizada Petição
05/11/2024 17:17

Protocolizada Petição
26/10/2024 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95
16/10/2024 17:37

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:37

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:37

Protocolizada Petição
15/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/10/2024 15:45

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 13:33

Conclusão para despacho
25/07/2024 21:51

Protocolizada Petição
25/07/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
19/06/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 77
08/05/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/04/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
04/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
14/02/2024 10:26

Protocolizada Petição
31/10/2023 15:25

Conclusão para despacho
18/10/2023 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/10/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65
03/10/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
18/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:28

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 13:04

Conclusão para despacho
29/08/2023 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2023 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
21/08/2023 15:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 04/07/2023 14:30. Refer. Evento 34
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/07/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:37

Protocolizada Petição
04/07/2023 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
04/07/2023 09:48

Protocolizada Petição
30/06/2023 16:38

Protocolizada Petição
30/06/2023 16:37

Protocolizada Petição
14/06/2023 13:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
13/06/2023 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
13/06/2023 15:41

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
13/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
09/06/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/06/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/06/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
02/06/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
02/06/2023 17:02

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
02/06/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/06/2023 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
01/06/2023 14:36

Juntada - Informações
01/06/2023 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
01/06/2023 12:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 04/07/2023 14:30
23/05/2023 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
23/05/2023 15:44

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
23/05/2023 15:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 23/05/2023 15:45. Refer. Evento 11
23/05/2023 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
22/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 21:12

Despacho - Mero expediente
16/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
15/05/2023 13:40

Conclusão para despacho
09/05/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
28/04/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/04/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
12/04/2023 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
12/04/2023 15:02

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
12/04/2023 14:13

Juntada - Informações
10/04/2023 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
10/04/2023 14:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 23/05/2023 15:30
10/04/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:17

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/03/2023 16:09

Conclusão para despacho
20/03/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:23

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 12:19

Conclusão para despacho
15/03/2023 12:19

Processo Corretamente Autuado
15/03/2023 09:58

Distribuído por dependência - Número: 00002990820188272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000529-92.2019.8.27.2728

Municipio de Santa Tereza do Tocantins

Maria das Merces Sousa de Castro

Advogado: Darlene Coelho da Luz

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 25/02/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000010-10.2025.8.27.2728

Banco Brasileiro de Credito S.A

Maria Jose Lustosa Gama

Advogado: Jorge Luiz Ferreira Parra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/01/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0021908-53.2022.8.27.2706

Josilene Teixeira de Sousa

Bruno Danilo Ribeiro da Silva

Advogado: Cristiane Maria da Conceicao Alves da Si...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2022 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0007165-67.2024.8.27.2706

Minusa Rocha Soares

Processo sem Reu

Advogado: Lohanna Pereira Amorim Pedroso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0002943-89.2016.8.27.2721

Clari Maria Santin

Gracielly de Oliveira Duarte Bahia

Advogado: Walmir Oliveira da Cunha

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2022 08:15

Exibir Processo