24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000892-08.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZILDA DIAS DO NASCIMENTO MIRANDAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte executada (evento 80, MANIFESTACAO1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente, quanto ao crédito principal e honorários advocatícios (evento 66, CALC2 e evento 77, CALC_HONOR1).

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
23/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/07/2025 12:51

Conclusão para decisão
11/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 07:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:10

Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 18:07

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:40

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/05/2025 13:33

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
08/05/2025 14:33

Processo Reativado
08/05/2025 11:15

Protocolizada Petição
06/03/2025 17:53

Baixa Definitiva
12/02/2025 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
03/01/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:13

Lavrada Certidão
16/12/2024 15:13

Trânsito em Julgado
11/12/2024 13:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00008920820218272729/TJTO
19/07/2024 16:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
19/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/06/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/06/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 10:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2024 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2024 15:18

Conclusão para julgamento
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
30/05/2023 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/05/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/05/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/02/2023 13:39

Conclusão para despacho
09/02/2023 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
09/02/2023 14:17

Lavrada Certidão
08/02/2023 18:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
19/11/2021 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/10/2021 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 09:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
16/08/2021 14:44

Conclusão para julgamento
05/08/2021 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2021 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2021 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2021 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2021 15:14

Despacho - Mero expediente
09/07/2021 14:00

Conclusão para despacho
05/07/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/06/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 17:35

Despacho - Mero expediente
19/04/2021 17:22

Conclusão para despacho
12/02/2021 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2021 16:58

Despacho - Mero expediente
18/01/2021 17:34

Conclusão para decisão
15/01/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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